A LUTA PELO PISO NACIONAL TÁ TODA ERRADA

Fico a distância observando à forma que é conduzida a tão sonhada regulamentação da EC 63/2010 e confesso que fico indignado com certas colocações e barbeiragens que jogam aleatoriamente na internet e no portal oficial da Câmara dos Deputados e sítios de alguns parlamentares.

No ano passado, após a comissão especial que foi constituída para preferir parecer sobre a regulamentação do piso mais uma vez se reunir, surgiu um parecer favorável a um PL inconstitucional, para enrolar a categoria. Em face dessas observações postei no meu blog pessoal o seguinte: 

“Caros companheiros e companheiras agentes de saúde, a notícia do Portal da Câmara Federal sobre a aprovação do piso nacional dos agentes de saúde, em primeira vista é maravilhosa, mas equivocada. Gostaria de informá-los que o nosso piso salarial, não está regulamentado. O que foi aprovado dia 04/10/2011 pela Comissão Especial, foi somente um parecer, favorável ao substitutivo do PL 7.495/2006. O Substitutivo ao PL 7.495-A contempla na sua redação, alguns projetos que estavam apensados ao PL original e que tratavam de alterações da Lei Federal 11.350/2006, entre eles o PL 6.111/2009 que tratava do Piso Nacional, mas esse substitutivo é inconstitucional porque é de autoria de deputado e não poder ser aprovado por que aumenta as despesas do executivo”.

“A Categoria tem que ter a convicção, que no ano que vem(2012) é campanha eleitoral de prefeito e vereador, e mais adiante de deputados, com isso, o que está sendo feito em torno da discussão do piso nacional, nada mais é, do que assegurar a captação de votos e do apoio dos cabos eleitoras de maior autoridade no Brasil”. 

 “DE QUE ADIANTARIA CENTRALIZARMOS NOSSAS FORÇAS E DISCUTIRMOS VOTAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI INCONSTITUCIONAL? 

A pergunta tem muito peso porque é obvia. Se antes o PL 6.111/2010 da Senadora Saboya era inconstitucional e não pode ser votado por ser inconstitucional, porque agora o PL 7.495-A de autoria de um deputado federal seria CONSTITUCIONAL? Tenham santa paciência! Essa é uma farsa e só será desmascarada quando a categoria acampar na frente da residência oficial e parar de perder tempo em gabinete de Deputado e no planalto. Não é de lá que o PL que regulamentará o piso sairá, será lá que será votado, isso se a Iluminada Dilma Rousseff enviar o projeto de lei de sua autoria, como manda a nossa carta constitucional.

Arrastamo-nos durante anos em busca da regulamentação da profissão, e depois de muita humilhação, os governantes atentaram que erámos indispensáveis para o SUS. Surge então a PEC 397, EC 51 e Lei 11.350, possibilitando a regularização da situação funcional dos mais de 300 mil agentes. Regularização funcional que sequer foi feita em todos os municípios brasileiros, imagine regulamentar um piso que vai abrir um precedente grande para outras categorias buscarem seus pisos, e de certa forma, será o terror para os prefeitos, tendo em vista que 90% dos recursos que são gastos com os agentes são oriundos do Governo Federal, mas depois da regulamentação do piso as prefeituras terão que colocar a mão no bolso.

Um dos meus leitores disse-me: “cosmo você deveria dar notícias boas sobre o piso, e não nos desanimar com essas postagens”. Com isso, refleti, refleti e cheguei a uma conclusão: “é melhor falar a verdade, mesmo que doa, do que proporcionar falsas alegrias e decepcionar duas vezes”.

Caros leitores, a mesma marmelada, que os agentes caíram na campanha de presidente, correm o risco de cair esse ano na campanha eleitoral de prefeito e vereador. Vocês esqueceram que na campanha de presidente o piso ia sair e todos estavam empenhados?. Pois é, Dilma foi eleita, a regulamentação do piso salarial não saiu e agora vésperas de ano eleitoral surge um PL inconstitucional, que não pode ser aprovado.

Mesmo que a iluminada Dilma envie uma minuta de PL para regulamentar a EC 63/2010, o piso ficaria para 2013 e olhe lá, pois uma vez regulamentada a EC 63/2012, as prefeituras terão um prazo para adequarem suas legislações e, consequentemente pagar o piso, o PL teria que ser votado no SENADO e na CÂMARA, como é ano de pleito local, não se pode conceder vantagens aos servidores 90 dias antes e nem 90 dias depois das eleições. Como o piso será aplicado no âmbito das prefeituras, já era mais um ano se foi.

Trata-se de uma estratégia política bem elaborada, para eleger ou reeleger a maior bancada do governista de Brasil (prefeitos e vereadores aliados), com apoio dos mais de 300.000 cabos eleitorais iludidos e que tem acesso a 100% do eleitorado brasileiro. 

Face ao exposto, conclamo todos os meus colegas dos blogs, do twiter, do Orkut, Facebook e redes sociais em geral, para juntos gritarmos em voz alta nas redes sociais:

“SE O PISO NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE NÃO FOR REGULAMENTADO ANTES  ELEIÇÕES,   É FORA AOS POLÍTICOS ENROLÕES”.


BAIXE O ÁUDIO DA ENTREVISTA NA RÁDIO CÂMARA, OUÇA, POIS CONFIRMA TUDO QUE EU HAVIA DITO NO ANO PASSADO:

 CLICK AQUI E OUÇA

ASSISTA O VÍDEO E TIRE SUAS DÚVIDAS:

BIO ACS SENTE-SE CONSTRANGIDO NA ASSEMBLÉIA DA CONACS..

• Companheiros de todo Brasil todos sabe que não sou sensacionalista e conhecem meu trabalho e sabem que sou a Categoria sempre, Como sempre falo, não defendo siglas nem partidos.
  
  Pois após o episódio acontecido na Assembléia Anual 2012 da CONACS, Em relação à Drª Elane Assessora Jurídica da CONACS e a Companheira Ruth Brilhante terem entregue seus Cargos e logo após uma reunião com Diretores de Federações Estaduais, terem confirmados seus retornos a CONACS, A Companheira Srª Maria Helenita, Secretária Geral da CONACS, Teve a capacidade de dizer que os Blogueiros de Plantão só querem o mau da CONACS e não são de Deus e são como o filhos do mau,  jogou os Companheiros presentes no evento  contra nós.
  
  Companheiros  falo de Coração que me sentir Constrangido pois eu era um dos Blogueiros que estava cobrindo o evento.
  
  Pedir a palavra ao microfone e não me foi dado, pois levei uma vaia de alguns Companheiros que estavam presentes.
  
  Eu queria apenas dizer que o que tinha acontecido ali não era culpa dos blogueiros e sim deles mesmos e dizer que nosso Blog não defende Siglas nem Partidos, Pois ela falou tudo isso com os Agentes de Saúde Blogueiros, porque divulgamos a renunciar de Drª Elane e Ruth Brilhante.
  
  Companheiros confesso que foi muito difícil para mim, mais permaneci firme cobrindo o evento, Pois ela foi muito infeliz em suas palavras contra nós, pois acho que ela queria arrumar um culpado para tudo que estava acontecendo ali.
  
  Mas como falei ela foi muito infeliz em suas palavras pois logos quando ela disse tudo isso, e me fez  sentir me constrangido e jogar a Categoria contra minha pessoa naquele momento, Ela disse: " EU NÃO POSSO FINGIR O QUE  ACONTECEU AQUI"
  
  Então Companheiros como é que ela queria que fingisse e não publicasse tudo que aconteceu ali, que eu pessoalmente achei uma tremenda falta de respeitos com os Companheiros que se encontrava naquele evento e os que estão nas bases em seus Estados,  Jamais eu deixaria de publicar o que realmente estava acontecendo ali, Pois é como eu sempre digo:   NOSSO BLOG TEM IDENTIDADE E É INDEPENDENTE, DIZENDO A VERDADE DOA EM QUEM DOER E A CATEGORIA SERÁ SEMPRE EM 1º LUGAR.
  
  Companheiros estou dizendo tudo isso aqui, porque não tive Direito de resposta lá.
  
  
  COMPANHEIROS AGUARDEM UMA MATÉRIA COMPLETA DO DIA DE HOJE  NA PLENÁRIO DA CÂMARA NA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM PROL DO PISO NACIONAL QUE POR SINAL FOI MUITO BOA,  AGUARDEM
  
  E O RESUMO COMPLETO DE TODO ASSEMBLÉIA COM FOTOS E E OS DIAS DAS PRÓXIMAS MOBILIZAÇÕES EM BRASÍLIA OS ESTADOS ENVOLVIDOS.
  
  
  BIO ACS
  
  DIZENDO A VERDADE
  DOA EM QUEM DOER.
  
  NOSSO BLOG TEM
  IDENTIDADE E É
  INDEPENDENTE.
  
  A CATEGORIA EM 1º LUGAR.

Novas experiências de atenção à criança são trazidas de Cuba

A Gerente de Projetos Especiais da Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ), Bernadeth Gondim, e a Coordenadora do Programa Estadual de Fomento à Educação Infantil, Liz Ramos, retornaram esta semana de Cuba, de onde trouxeram experiências de atenção primária à criança de 0 a 6 anos. As duas técnicas se juntaram a uma equipe que reúne profissionais do programa Mãe Coruja Pernambucana, com participação da Secretaria do Governo, Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde.

No País, elas participaram de atividades teóricas e práticas nos Círculos de Educação Infantil, de intercâmbio com representantes do Grupo Técnico Nacional “Educa Teu Filho” e do Ministério da Saúde Pública, e oficina com participação da Federação das Mulheres Cubanas na Atenção Integral na Primeira Infância no Centro de Estudo da Mulher.

Segundo Bernadeth Gondim, há um enorme investimento do Governo Cubano nos profissionais que trabalham no ciclo de educação infantil. “Todos os educadores têm formação superior e especialização”. Outro ponto citado pela técnica foi a questão da intersetorialidade que une a educação e a saúde. “Há um trabalho de atendimento integral a criança e um investimento no trabalho preventivo e extensivo a família e a comunidade”, ressaltou.

Para Liz Ramos, o que chamou a atenção foi o alinhamento e a organização do processo de aprendizagem. “As atividades lúdicas são priorizadas no processo educativo. Eles pensam no que as crianças precisam. Existe um diálogo muito grande entre a escola, a família e a comunidade”, disse.

Deputado articula criação da Frente Parlamentar de Combate à Tuberculose

O deputado Antonio Brito (PTB-BA) disse nesta terça-feira que está colhendo assinaturas de apoio à criação da Frente Parlamentar de Combate à Tuberculose. O anúncio foi feito durante audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família. O objetivo do evento, que integrou a programação relativa ao Dia Mundial de Combate à Tuberculose (24 de março), foi dar visibilidade à doença como problema de saúde pública no Brasil.
A cada ano, 70 mil pessoas contraem tuberculose no País, o que provoca 4.300 mortes anualmente, ou seja, 12 por dia. Além disso, estima-se que 45 milhões de pessoas carreguem o bacilo de Koch, a bactéria que provoca a maioria dos casos de tuberculose.
A doença ataca principalmente os pulmões, mas pode ocorrer em outras partes do corpo, como ossos, rins e meninges – as membranas que envolvem o cérebro. Os principais sintomas são tosse por mais de três semanas, com ou sem catarro, acompanhada ou não por febre no fim do dia.
Abandono do tratamento
 Antonio Brito destaca que um dos maiores problemas para o combate à doença é o abandono do tratamento pelo paciente antes de seis meses, em razão da melhora no estado de saúde.
“Com isso, o bacilo se torna resistente, acometendo outras pessoas nas quais a medicação já não fará efeito. É preocupante também o fato de a tuberculose ser a principal causa de morte das pessoas acometidas por HIV/aids", afirmou.
O tratamento da tubeculose é feito gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS), onde o paciente também recebe os medicamentos, que devem ser tomados sem interrupção por seis meses.
Redução de casos
 O secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Jarbas Barbosa, destacou, durante a audiência, que os casos de tuberculose vêm diminuindo nos últimos anos.
Apesar disso, segundo Jarbas Barbosa, ainda há muito a ser feito, uma vez que a tuberculose atinge principalmente uma faixa da população que muitas vezes não consegue acessar os serviços de saúde.
"Atualmente, a tuberculose está muito concentrada em algumas áreas e populações: nas periferias das grandes cidades, nas prisões, nas áreas indígenas e entre as pessoas que vivem em situação de rua. O esforço hoje é saber como chegar a essas populações mais vulneráveis", afirmou.
Acolhimento inadequado
 O vice-presidente do Grupo de Apoio à Prevenção da Aids (Gapa) do Rio Grande do Sul, Carlos Alberto Duarte, já se tratou por duas vezes de tuberculose pelo SUS. Ele afirma que um dos motivos de a população abandonar o tratamento da tuberculose é a falta de acolhimento adequado por parte dos profissionais de saúde que lidam com os doentes.
O secretário-executivo do Fórum ONGs Tuberculose, Carlos Basília, alertou para o desconhecimento da população e até dos médicos sobre a tuberculose. Ele citou pesquisa segundo a qual 49% dos entrevistados desconhecia a doença e 70% dos médicos foram incapazes de citar os principais sintomas de doenças como a tuberculose, a doença de Chagas e a hanseníase. Por isso, de acordo com Carlos Basília, as campanhas de informação sobre a tuberculose são tão importantes.Reportagem - Renata Tôrres /Rádio Câmara
Edição – Wilson Silveira

FENASCE e Coordenação Nacional dos Agentes comunitários de Saúde e de Combate as Endemias se reúnem na CNTSS em São Paulo

 

26/03/2012

Para definir estratégias nas ações de lutas neste ano

Escrito por: Imprensa CNTSS

Hoje, dia 26 de março a FENASCE e a Coordenação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias estão realizando uma reunião, com o objetivo de definir o planejamento das ações a serem desenvolvidas no ano de 2012.

A reunião acontece na sede da CNTSS – Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade social em São Pauloe na abertura estiveram presentes a presidente da CNTSS, Maria Aparecida Faria, a Secretária de Mulheres Célia Regina Costa e do Deputado Federal, pelo PT/SP, Vicentinho.

Participam dessa reunião:

Leonildes José de Souza – GO
Eurípedes Moreira da Silva- GO
Jorge Alberto da Silva – PE
Maria do Carmo de Miranda –PE
Fernando Cândido Nascimento – AL
Helenildes Gomes de Santana – SE
Robson Teixeira de Gois –BA
Aldenilson Viana Rangel- BA

Ministro da Saúde virá à Câmara assinar convênio de linha de crédito para saúde

A Frente Parlamentar de apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas na área de saúde recebe nesta quarta-feira (28) o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ele vem assinar o convênio entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Ministério da Saúde para a reestruturação da linha de crédito BNDES – Saúde.
De acordo com o coordenador da frente, deputado Antonio Brito (PTB-BA), também está na pauta do evento a apresentação da Campanha da Fraternidade pela CNBB com o tema “Fraternidade e Saúde Pública” e com o lema “Que a Saúde se difunda sobre a terra”.
Além de representantes do BNDES, também comparecem os coordenadores das frentes parlamentares das Santas Casas das Assembleias de Minas Gerais, deputado Carlos Mosconi, e de São Paulo, deputado Itamar Borges.
A reunião será às 14h30 no Plenário 1.
Convênio
 A assinatura do convênio entre o BNDES e o Ministério da Saúde é resultado da audiência pública proposta pelos deputados Antonio Brito (PTB-BA) e Saraiva Felipe (PMDB-MG), realizada no ano passado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O BNDES aprovou novas condições para a linha de crédito “BNDES Saúde” destinada à reestruturação financeira das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas na área da saúde que prestam serviços ao Sistema Único do Saúde (SUS).
Inicialmente a linha de crédito previa uma taxa de juros da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo – 6%) mais 4% de remuneração básica do BNDES e 0,5% de taxa de intermediação financeira, além de não estipular limite para a taxa de remuneração da instituição financeira credenciada a operar a linha de crédito, mas que em geral vinha sendo praticado em torno de 3%, perfazendo um total de 13,5% ao ano.
Com as novas condições, a linha de crédito ficará no máximo em 10% ao ano, uma redução, no mínimo, de três pontos e meio percentuais, ficando a TJLP, mais 1,5% de remuneração, 0,5% de intermediação e limitando-se ao máximo de 2% a remuneração da instituição que operará o empréstimo.
Houve também uma ampliação no prazo de pagamento do empréstimo que era de 72 meses com 12 de carências, incluso no prazo total, passando agora para 120 meses, com 1 mês de carência, ou seja, um aumento de 4 anos para pagamento.
Certificação de entidades beneficentes
 As entidades filantrópicas na área da saúde têm encontrado grande dificuldade na renovação dos seus certificados junto ao Ministério da Saúde. Durante o evento, um técnico do Ministério da Saúde vai esclarecer a situação atual da certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde (Cebas) e tirar dúvidas.
Para a apresentação dos principais pontos da Campanha da Fraternidade sobre saúde pública, a frente convidou o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Raymundo Damasceno Assis, e o secretário-executivo da Campanha da Fraternidade, padre Luiz Carlos Dias. A frente pretende se engajar e apoiar a campanha que tem como lema “Que a Saúde se difunda sobre a terra”.Da Redação/ RCA

Para quem pediu ai vai a portaria que eleva o insentivo dos acs

PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012     
 Legislações -  GM
 Sex, 16 de Março de 2012 00:00
PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012


Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes
Comunitários de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e,
Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente às equipes de Saúde da Família, às equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica fixado em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.

Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Greve dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias de Fortaleza completa 55 dias

Greve dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias de Fortaleza completa 55 dias 20/03/2012 Até hoje, 20 de março, foram cinqüenta e cinco dias de greve, protesto de repúdio e de descontentamento com os péssimos salários (salário mínimo) e as péssimas condições de trabalho dessa catego Escrito por: SINASCE Essa foi à resposta dessa categoria para a gestão de Fortaleza pelo descaso, pelo o total descompromisso e pela falta de valorização desses profissionais que tanto se dedicam a sociedade fortalezense. Em greve desde 27 de janeiro, esses trabalhadores num claro sinal de boa vontade e de disposição para negociar, reduziram por três vezes a proposta salarial inicial que era inicialmente de 33%, num primeiro momento reduzimos para 30%, depois reduzimos para 20% e hoje está em 16%. Mantivemos a mesma condução de negociação para a ajuda de custo, que se atrela ao salário e que inicialmente o pedido era de R$ 20,00 (vinte reais) por dia trabalhado para cada trabalhador. No entanto, por não haver entendimento, tivemos que reduzir na mesma proporção e números de vezes, da proposição do salário e assim, passamos de R$ 20,00, para R$ 18,00, depois diminuímos para R$ 15,00 e agora essa proposta se mantém em R$ 13,00 (treze reais). Demonstração inequívoca desse sindicato e dessa categoria, ao deixar claro para quem interessar possa que estamos dispostos a negociar. No entanto a prefeitura de Fortaleza, preferiu estabelecer o cabo-de-guerra e apostar no cansaço, fraqueza e na desmobilização dos trabalhadores. ERRARAM E ERRARAM FEIO, POIS O MOVIMENTO A CADA DIA SE FORTALECEU MAIS E MAIS. Mesmo assim, em todo esse período de greve, essa truculenta gestão de Fortaleza, não ofereceu nenhuma proposta salarial decente ou qualquer outra proposta de melhorias de condições de trabalho para estes profissionais. A prefeita de Fortaleza, Luiziane Lins(PT), a secretária da saúde Ana Maria Fontenele e o secretário da administração Vaumik Ribeiro, bem como outros assessores direto do gabinete da prefeita, preferiram de maneira debochada e desdenhosa, oferecerem uma proposta de R$ 10,00 ! Isso mesmo, entenda não é 10%(dez por cento), é 10,00 ( dez reais) sobre o salário mínimo... Passando de R$ 622,00 para R$ 632,00 por mês para cada trabalhador(a). Conduzindo de maneira desrespeitosa e desumana um legítimo e bonito movimento classista, para um momento de litígio judicial (dissídio) como o que poderá acontecer agora. Por mera vaidade e birra, a prefeita de Fortaleza, Luiziane Lins e seus secretários , se recusam a negociar com o sindicato e com a categoria, para que possamos chega a um consenso e juntos construir uma nova proposta salarial para esses profissionais. Mesmo com a intervenção do Ministério Público, essa gestão ditatorial se mantém alheia aos reclames e gritos de socorro desses pais e mães de família, que só querem ser reconhecidos pelo relevante serviço que prestam a sociedade fortalezense. É muito triste e muito decepcionante que um governo que se auto-intitulam: governo dos trabalhadores, dispensem esse tipo de tratamento a esses profissionais. Nós da direção do Sinasce, só temos a lamentar. Diretoria executiva.

Câmara sedia assinatura de convênio de linha de crédito para saúde

Câmara sedia assinatura de convênio de linha de crédito para saúde A Frente Parlamentar de apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas na área de saúde recebe na próxima quarta-feira (28) o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ele vem assinar o convênio entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Ministério da Saúde para a reestruturação da linha de crédito BNDES – Saúde. De acordo com o coordenador da frente, deputado Antonio Brito (PTB-BA), também está na pauta do evento a apresentação da Campanha da Fraternidade pela CNBB com o tema “Fraternidade e Saúde Pública” e com o lema “Que a Saúde se difunda sobre a terra”. Além de representantes do BNDES, também comparecem os coordenadores das frentes parlamentares das Santas Casas das Assembleias de Minas Gerais, deputado Carlos Mosconi, e de São Paulo, deputado Itamar Borges. A reunião será às 14h30 no Plenário 1. Convênio A assinatura do convênio entre o BNDES e o Ministério da Saúde é resultado da audiência pública proposta pelos deputados Antonio Brito (PTB-BA) e Saraiva Felipe (PMDB-MG), realizada no ano passado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O BNDES aprovou novas condições para a linha de crédito “BNDES Saúde” destinada à reestruturação financeira das Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas na área da saúde que prestam serviços ao Sistema Único do Saúde (SUS). Inicialmente a linha de crédito previa uma taxa de juros da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo – 6%) mais 4% de remuneração básica do BNDES e 0,5% de taxa de intermediação financeira, além de não estipular limite para a taxa de remuneração da instituição financeira credenciada a operar a linha de crédito, mas que em geral vinha sendo praticado em torno de 3%, fazendo um total de 13,5% a.a. Com as novas condições, a linha de crédito ficará no máximo em 10% a.a., uma redução, no mínimo, de três pontos e meio percentuais, ficando a TJLP, mais 1,5% de remuneração, 0,5% de intermediação e limitando-se ao máximo de 2%, a remuneração da instituição que operará o empréstimo. Houve também uma ampliação no prazo de pagamento do empréstimo que era de 72 meses com 12 de carências, incluso no prazo total, passando agora para 120 meses, com 1 mês de carência, ou seja, um aumento de 4 anos para pagamento. Certificação de entidades beneficentes As entidades filantrópicas na área da saúde têm encontrado grande dificuldade na renovação dos seus certificados junto ao Ministério da Saúde. Durante o evento, um técnico do Ministério da Saúde vai esclarecer a situação atual da certificação das entidades beneficentes de assistência social na área da saúde (Cebas) e tirar dúvidas. Para a apresentação dos principais pontos da Campanha da Fraternidade sobre saúde pública, a frente convidou o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Raymundo Damasceno Assis, e o secretário-executivo da Campanha da Fraternidade, padre Luiz Carlos Dias. A frente pretende se engajar e apoiar a campanha que tem como lema “Que a Saúde se difunda sobre a terra”. Da Redação/ RCA

Equipes do Programa Saúde da Família serão avaliadas a partir de abril

Equipes do Programa Saúde da Família serão avaliadas a partir de abril TV Câmara Programa recebeu críticas de alguns deputados. A partir de abril, cerca de 18 mil equipes do Programa Saúde da Família do Ministério da Saúde serão avaliadas para medir os seus resultados junto à população. Nesta quarta-feira (21), alguns deputados fizeram críticas ao programa durante audiência pública com o secretário de Atenção à Saúde, Helvécio Magalhães, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. O "Saúde da Família" tem hoje mais de 32 mil equipes pelo País e cada uma é responsável por 700 a mil famílias. A ideia é atuar na prevenção a doenças, evitando a lotação dos hospitais. Helvécio explicou que o programa necessita de uma avaliação de seus resultados até para que o Brasil possa mostrar como o Sistema Único de Saúde (SUS) funciona em fóruns internacionais. "O mundo todo está acompanhando a experiência brasileira, vamos ter um seminário internacional de atenção básica no Rio de Janeiro, estamos pautando isso com os Brics (além do Brasil, China, Índia, África do Sul e Rússia). Porque sistema universal e atenção básica é uma preocupação mundial hoje até pelos custos crescentes”, disse o secretário. “Esses países estão nos procurando para debater isso a partir da experiência brasileira. Então é muito importante a gente ter essa segurança da avaliação", acrescentou. Helvécio Magalhães disse ainda que a população será entrevistada e que os bons resultados serão premiados com mais recursos. Falhas O deputado Vitor Penido (DEM-MG) afirma que o programa tem algumas falhas como a falta de médicos generalistas. Segundo ele, o médico especializado acaba tendo que repassar o paciente para outro colega. Além disso, existem profissionais ganhando salários mais altos que a média e com uma carga horária reduzida. Vitor Penido explicou que, como prefeito de Nova Lima, município da grande Belo Horizonte, investiu em outro sistema. "O resultado era bastante diferente onde eu tinha os postos de saúde com pediatra, com clínico, com ginecologista-obstetra. Me custava praticamente o mesmo valor da contratação de um generalista que não é generalista. E atendendo não 10 ou 12 consultas diárias; mas, em média, 30 consultas por dia", exemplificou. Já o deputado Osmar Terra (PMDB-RS) criticou outro programa federal de atenção básica que, segundo ele, não vai funcionar. É o "Consultório de Rua", que tem o objetivo de atender moradores de rua com problemas relacionados a drogas, por exemplo. Para ele, o médico deve ficar na retaguarda, esperando os pacientes que forem encaminhados por outros profissionais encarregados de convencer os moradores de rua a se tratar. Reportagem- Sílvia Mugnatto Edição- Mariana Monteiro

Saúde da Família avaliará 18 mil equipes até junho, diz secretário

Saúde da Família avaliará 18 mil equipes até junho, diz secretário O Programa Saúde da Família (PSF), do Ministério da Saúde, terá 18 mil equipes avaliadas de abril a junho, anunciou o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Helvécio Magalhães. “A expansão do programa foi um ganho enorme. Agora, passamos a reconhecer outros formatos que resolvem muitas questões e precisamos incentivar qualidade e medir resultados”, afirmou há pouco. Segundo Helvécio Magalhães, as equipes do Saúde da Família melhor avaliadas poderão receber o dobro dos recursos repassados pela União. Vamos ter uma radiografia que vai nos mostrar o grau de fragilidade do programa”, disse, em resposta ao deputado Vitor Penido (DEM-MG) que criticou a pequena carga horária desses profissionais e os altos salários na comparação com outros médicos. O secretário participou de audiência pública, já encerrada, da Comissão de Seguridade Social e Família para discutir assuntos da pasta. O debate foi proposto pelo presidente da comissão, deputado Mandetta (DEM-MS) Tempo real: 12:16 - Mesmo após emenda 29, faltam R$ 30 bilhões para a saúde, diz secretário 11:28 - País não alcançará meta de redução da mortalidade materna, diz secretário 08:25 - Comissão de Seguridade Social ouve secretário de Atenção à Saúde Reportagem – Tiago Miranda Edição – Juliano Pires

GRANDE MOVIMENTO DOS AGENTES DE SAÚDE, CHAMA A ATENÇÃO DA IMPRENSA, DA POPULAÇÃO E PARA O CENTRO DA CAPITAL PERNAMBUCANA

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Os Agentes de Saúde de Recife-PE, e o SINDACS-PE. estão de Parabéns pela Mobilização de hoje, 19/03 no Centro do Recife.

O movimento foi tão importante que superou as expectativas, pois chamou a atenção da população, da imprensa, do gestor e teve a adesão dos professores do Recife os quais estão em ESTADO DE GREVE.

Depois da Passeata percorrer várias avenidas do centro do Recife, chegou até o seu destino, A sede da Prefeitura da Cidade, Onde uma Comissão foi recebida pelo Secretário de Administração Sr° Darcio Rossiter, A respeito da pauta de reinvidicação a mais de 03(três) meses sem resposta.

Onde ficou marcado uma reunião com Secretário de Saúde e a Diretoria do SINDACS-PE, nesta Terça-feira dia 20/03 às 09:00 Horas.

E o SINDACS-PE, marcou com a Categoria para o dia, 21/03 às 09:00 Horas, no Parque 13 de Maio, no Centro do Recife, para passa os informe de tudo que aconteceu na reunião.

Vários veiculos de comunicação estiveram fazendo a cobertura do evento.

Nesta foto está a Companheira da Diretoria do SINDACS-PE, dando uma entrevista para o radialista Claúdio Santana da Rádio Conexão Jovem 104,3 FM.

Onde ele tem um Programa chamado " Conexão é Notícia " de Segunda a Sexta-feira das 07:00 às 09:00 Horas.

Servidores municipais protestam por melhores salários

 

Outro ato será realizado na próxima segunda-feira se nada for resolvido após reunião

Servidores municipais realizaram um ato de protesto nesta sexta-feira (16), em frente à Prefeitura do Recife (PCR). A categoria exige aumento salarial de 14%, além de um acréscimo de R$ 8,84 no valor do ticket alimentação, pagamento do vale transporte em dinheiro e a alteração no valor do auxílio creche, de R$ 120 para R$ 180. A PCR só oferece 5% de aumento.

Uma reunião foi realizada entre representantes do sindicato dos Servidores Municipais, o prefeito João da Costa e alguns secretários para que as partes conseguissem entrar em acordo. A PCR afirmou que ainda hoje deve apresentar uma contraproposta ao movimento.

Se nada for resolvido, um novo protesto acontecerá na próxima segunda-feira (19), em frente à Câmara dos Vereadores, envolvendo diversas categorias de servidores municipais.

Segundo o representante do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Pernambuco (Sindacspe) e coordenador do Fórum dos Servidores Municipais, Ednaiptan de Souza Silva, parte do aumento exigido pelos trabalhadores é referente a uma reposição inflacionária que data do ano de 2010 e mais um ganho real perdido de 7,37%.

“O tempo de paralisação só será decidido após a reunião de hoje. Se nada for resolvido, a partir da próxima segunda-feira outras classes também se unirão a causa”, disse o coordenador.

 

INCENTIVO DOS AGENTES DE SAÚDE É DE R$: 871,00, RETROATIVO A JANEIRO/2012, CONFORME PORTARIA.

INCENTIVO DOS AGENTES DE SAÚDE É DE R$: 871,00, RETROATIVO A JANEIRO/2012, CONFORME PORTARIA.
Legislações - GM
Sex, 16 de Março de 2012 00:00
PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012


Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes
Comunitários de Saúde.


O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, eConsiderando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e, Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente às equipes de Saúde da Família, às equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica fixado em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.

Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.

Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.

NOVO SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

 O goveno federal aumentou o salário dos agentes comunitários de saúde para 871,00 reais ainda não saiu a portaria mais o repasse já foi enviado para todos os estados já confiri e procurei a portaria mais ainda não saiu então é só emprimir o repasse que foi agora no dia 14 do 3 e mostrar aos secretários de saúde dos respectivos munícipios e gestores para efetuarem o pagamento em caso de dúvidas fassam a consulta do repasse fundo a fundo do seu munícipio.

Bloco:	ATENÇÃO BÁSICA
Componente:	PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL
Ação/Serviço/Estratégia:	AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
Competência Número da OB Data OB Banco OB Agência OB Conta OB Valor Bruto Desconto Valor Líquido Obs. Processo Tipo Repasse     Parcela     Nº Proposta 01/2012 804636 22/02/2012 104 021920 0066240070 75.000,00 ,00 75.000,00  -  25000022378201237 MUNICIPAL 02/2012 807828 14/03/2012 104 021920 0066240070 87.100,00 ,00 87.100,00  -  25000034922201293 MUNICIPAL TOTAL 162.100,00 0,00 162.100,00 - - -