Aluno carente poderá receber óculos de graça do SUS

Brizza Cavalcante

Ribeiro: o aluno pode ter a capacidade de aprendizagem afetada por alguma deficiência auditiva ou visual.

O Projeto de Lei 2997/11, em análise na Câmara, obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a conceder óculos ou aparelhos auditivos a estudantes carentes portadores de deficiência visual ou auditiva. Para ser beneficiado, o estudante deverá estar regularmente matriculado na rede pública de ensino, ter doença ocular ou auditiva identificada mediante diagnóstico realizado na rede pública de saúde e possuir renda mensal familiar inferior a dois salários mínimos.

O autor da proposta, deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), lembra que muitas vezes o aluno pode ter a capacidade de aprendizagem afetada por alguma deficiência auditiva ou visual. “Muitos fatores contribuem para o aparecimento dessas deficiências. Podemos citar o ambiente a que esses alunos são expostos, com luz artificial e poluição sonora. Colabora ainda a longa permanência à frente do computador e o uso diário de fones ouvido”, exemplifica.

A Câmara já analisou projeto semelhante a esse (PL 4522/08) que foi arquivado.

Tramitação
O projeto será analisado em conjunto com o PL 1907/11, nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, emcaráter conclusivo.

Íntegra da proposta:

• PL-2997/2011

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção

PROVAB Municípios devem concluir inscrição até segunda (13

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  Josefa De Fátima Silva
  
  
  
  

  • PROVAB
  • Municípios devem concluir inscrição até segunda (13)
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  • Gestores precisam informar o número de profissionais desejado e o salário médio ofertado. Municípios que não fornecerem essas informações serão excluídos do programa.
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  • Para concluir a adesão ao Programa de Valorização ao Profissional da Atenção Básica (Provab), os 2.121 municípios pré-inscritos ao programa devem informar o número de profissionais que desejam e a remuneração média no município dos profissionais da atenção básica. O prazo fixado é até segunda-feira (13). As informações devem ser preenchidas, neste endereço eletrônico. O não-preenchimento é critério de exclusão do Provab.
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  • Pelo programa, há oferta de 3,7 mil vagas de trabalho, sendo 2 mil para médicos, 1 mil para enfermeiros e 700 para cirurgiões dentistas. As vagas são para as pessoas que estejam interessadas em atuar nas equipes de saúde da família e outras estratégias atenção básica. A contratação dos profissionais será feita pelas secretarias municipais de saúde, com as quais será estabelecido o vínculo empregatício.
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  • O governo federal financiará a operação dos Núcleos de Telessaúde das unidades onde estarão atuando os profissionais, bem como as atividades dos tutores, além de cursos de especialização em Saúde da Família. Para eventuais esclarecimentos, entre em contato pelo endereço eletrônico.
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  • BENEFÍCIOS – Além do benefício de contar com profissional por 40 horas semanais, os municípios também receberão o incentivo para a implantação e manutenção do Telessaúde, que permitirá às instituições de ensino superior vinculadas ao Provab dar suporte às atuação dos profissionais. Os municípios serão responsáveis pela contratação e remuneração dos profissionais, bem como pelo custeio de moradias quando houver necessidade.
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  • Os profissionais de saúde que participarem do programa, além de terem uma oportunidade de trabalho, terão mais facilidade em, posteriormente, ingressar em programas de residência em qualquer especialidade e universidade pública do país. Os profissionais que tiverem boa avaliação de desempenho receberão pontuação adicional de 10% na nota final dos exames de residência médica que vierem a prestar. O objetivo do programa é reforçar os recursos humanos da atenção básica em municípios com carência de pessoal.
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  • “O Provab é mais um dos programas do Ministério da Saúde que visa reduzir as desigualdades regionais existentes em nosso país no que diz respeito ao acesso à saúde. Além disso, o programa oferece aos profissionais participantes a oportunidade de conhecer diferentes realidades e de exercer a profissão onde a população mais necessita, fortalecendo a dimensão da relevância social de sua atuação”, analisa o ministro Alexandre Padilha.
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  • SELEÇÃO DOS PROFISSIONAIS - O processo seletivo para os profissionais está dividido em duas fases: a fase de habilitação e a fase de seleção. A fase de habilitação vai até dia 12 de fevereiro, e as inscrições devem ser efetuadas pela internet, por meio deste link. Poderão se inscrever médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas que tenham concluído a graduação, e possuam registro profissional junto ao respectivo conselho de classe à época do início das atividades profissionais. Os candidatos deverão indicar, em ordem de preferência, seis localidades em que preferem atuar.
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  • Nesta primeira edição do Provab,será firmado contrato de um ano com os profissionais que forem selecionados. Ao final desse período, os médicos que tiverem uma boa avaliação de desempenho receberão pontuação adicional de 10% na nota nos exames de residência médica que vierem a prestar.

  
  

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AGENTES DE SAÚDE VÃO MONITORAR SAÚDE OCULAR EM ESCOLA.

Dez escolas da rede municipal de ensino de Uberlândia-MG. recebem na próxima semana agentes de saúde do Estado e do Ministério da Saúde para um trabalho de prevenção e monitoramento da saúde ocular.

As visitas dos profissionais nas escolas serão realizadas no período de 13 a 16 de fevereiro, nos turnos da manhã e da tarde.

As unidades selecionadas participarão da Busca Ativa para o Tracoma, doença causada por uma bactéria que afeta a córnea e a pálpebra dos olhos e pode levar à cegueira. A incidência é mais comum nas crianças.

O tratamento para combater a doença pode ser mais eficiente, desde que o diagnóstico seja realizado no estágio inicial.

Os principais sintomas do tracoma são vermelhidão e irritação dos olhos, que ficam lacrimejantes e com secreção. O enfermo também tem intolerância à luz e, ao coçar, a sensação é que há grãos de areia nos olhos. A transmissão acontece de uma pessoa para outra, principalmente em ambientes coletivos, a partir de objetos contaminados como roupas, lápis, toalhas e lenços.

Programação - Busca Ativa para o Tracoma

Dia	Hora	Escola
Segunda-feira (13)	8h	E.M. Hilda Leão Carneiro
Segunda-feira (13)	13h30	E.M. Profª Irene Monteiro Jorge
Terça-feira (14)	7h30	E.M Prof. Mário Godoy Castanho e E.M. Profª Stella Saraiva Peano
Terça-feira (14)	13h30	E.M. Profª Cecy Cardoso Porfírio e E.M. Prof. Leôncio do Carmo Chaves
Quarta-feira (15)	7h30	E.M. Dr. Gladsen Guerra de Rezende e E.M. Profª Josiany França
Quinta-feira (16)	7h30	E.M. Prof. Eurico Silva e E.M. Profª Olga Del Fávero

FONTE: PORTAL PREFEITURA DE UBERLÂNDIA

Vitória dos Grevistas do Ceará

Greve dos Agentes de Saúde do CearáPor Samuel CamêloO movimento grevista do Ceará obteve vitória, a informação veio depois de acordo sindical feito pela comissão de negociações que representa a categoria.A conquista da categoria é bastante significativa diante do tamanho dos obstáculos impostos pelos gestores. A Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde recebeu diversas mensagens de Agentes Comunitários narrando uma serie de problemas, inclusive de natureza interna, ou seja, relacionada a adesão dos próprios profissionais. A superação de tantos obstáculos imprimia uma necessidade ampliada dos esforços da liderança do movimento grevista. Por várias vezes foi possível acompanhar os relatos de Fátima Fonteles, uma das principais porta-vozes do movimento diante da categoria no Facebook. Agora o esperado é que seja cumprido o que ficou acordado diante da comissão de negociações.O governo se comprometeu com os agentes de saúde a iniciar o pagamento do adicional de insalubridade (20% sobre o salário base) e as mulheres terão licença-maternidade com ampliação de dois meses, passando a seis meses o que antes era de quatro.Sobre o acesso dos ACS ao Issec, o governo se comprometeu em avaliar a demanda da categoria.Parabéns aos colegas do Ceará e a toda liderança que soube honrar o compromisso com os seus representados. Essa vitória confirma a importância das lutas regionalizadas, quer numa construção por município, quer por estado. A sistemática de partir do menos remoto para o mais, geralmente tende a produzir efeitos práticos e num lapso de tempo menor. Agora é fazer valer as negociações! Parabéns a todos os guerreiros e guerreiras que lutaram até o final da vitória! Vamos socializar essa experiência com os municípios e estados vizinhos!Elaboração do PCCSPara o Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), será constituída uma comissão, composta por membros do Sindsaúde, da Secretária de Saúde e da Secretaria de Planejamento. O governo assume o compromisso de implantar o plano até o final de 2012.Sem sombra de dúvida alguma os agentes de saúde do Ceará tem o que comemorar. A saída adotada pelo governo contemplou, não apenas a gestão e a categoria, como, também toda a sociedade.
Com informações de Fátima Fonteles

ACS em Fortaleza - exemplo

A Prefeitura de Fortaleza anunciou na tarde desta terça-feira, 7, que enviou ofício à Câmara Municipal para a devolução do Plano de Empregos, Carreiras e Salários (PECS) dos agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde. Além disso, deverá ser realizada seleção pública para agentes substitutos.

A medida foi justificada diante do impasse nas negociações com a categoria, que se encontra em greve há 11 dias. Na manhã de hoje, o secretário municipal da Administração, Vaumik Ribeiro, havia informado que não iria mais negociar com os agentes de saúde e de endemias enquanto eles não retornarem ao trabalho.

Essa tomada de decisão, segundo uma fonte do Paço Municipal, faz parte de orientação da prefeita Luizianne Lins (PT) para endurecer com categorias que, em sua avaliação, estariam fazendo paralisações com fins apenas políticos.

Durante toda a manhã de hoje, a categoria fechou as duas entradas da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Os grevistas usaram correntes, cadeados e barreira humana para impedir a entrada e saída de pessoas do prédio, onde também funciona o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde.

Além do aumento salarial de 30%, a principal reivindicação da categoria é por melhores condições de trabalho. “Estamos trabalhando com escadas sem proteção e um protetor solar ineficiente. Por isso a população não acredita mais nos postos de saúde”, aponta. Cerca de 80% dos agentes de saúde e endemias aderiram ao movimento. Fonte: Acs de Juiz de Fora/MG

Consumo de chá verde reduz deficiências em idosos, revela estudo

Bebida contém antioxidantes que evitam danos celulares causadores de doenças. Adultos idosos que bebem chá verde regularmente podem permanecer mais ágeis e independentes do que seus contemporâneos com o passar do tempo, segundo um estudo japonês realizado com milhares de pessoas. O chá verde contém químicos antioxidantes que ajudam a evitar os danos celulares que podem provocar doenças. Os pesquisadores estão estudando o efeito do chá verde em tudo, do colesterol ao risco de certos cânceres, com resultados mistos até agora. Pelo novo estudo, publicado no American Journal of Clinical Nutrition, os pesquisadores decidiram examinar se bebedores de chá verde têm um menor risco de fragilidade e incapacidade conforme envelhecem. Yasutake Tomata, da Escola de Medicina da Universidade Tohoku, e seus colegas acompanharam perto de 14 mil adultos com mais de 65 anos durante três anos. Eles descobriram que os que beberam mais chá verde eram os menos propensos a desenvolver "incapacidade funcional", ou problemas com atividades diárias e necessidades básicas, como se vestir ou tomar banho. Quase 13% dos adultos que beberam menos de uma xícara de chá verde por dia tornaram-se funcionalmente incapacitados, em comparação com pouco mais de 7% das pessoas que beberam pelo menos cinco xícaras por dia. "O consumo de chá verde está associado de forma significativa a um menor risco de incapacidade funcional incidente, mesmo após o ajuste para possíveis fatores de confusão", disse Tomata. O estudo não provou que apenas o chá verde mantinha as pessoas ágeis com a idade. Os aficionados do chá verde geralmente têm dietas mais saudáveis, incluindo mais peixe, vegetais e frutas, assim como uma instrução maior, uma taxa menor de fumantes, menos ataques cardíacos e derrames, e uma maior acuidade mental. Eles também tendem a ser mais ativos socialmente e a ter mais amigos e familiares com quem contar. Mas apesar desses fatores, o chá verde sozinho foi relacionado a um menor risco de deficiência, disseram os pesquisadores. Pessoas que ingerem pelo menos cinco xícaras por dia tiveram um terço de probabilidade menor de desenvolver deficiências do que as que ingeriram menos de uma xícara por dia. Os que beberam em média três ou quatro xícaras por dia tiveram um risco 25% menor. Embora não esteja claro como o chá verde pode oferecer uma defesa contra a incapacidade, a equipe de Tomata observou que um estudo recente descobriu que extratos do chá verde pareciam aumentar a força muscular na perna em mulheres mais velhas. Embora o chá verde e seus extratos sejam considerados seguros em pequenas quantidades, eles contêm cafeína e pequenas quantias de vitamina K, e isso pode interferir com medicamentos que impedem a coagulação do sangue. Fonte: www.agenciabrasil.ebc.com.br

Brasileiras com câncer de mama podem ganhar três novos medicamentos

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Um deles evita a perda de cabelos durante o tratamento quimioterápico. Brasileiras com câncer de mama podem ganhar pelo menos três novos medicamentos contra a doença, o tipo mais comum de neoplasia feminina em São Paulo. Os remédios, entre eles um produto que evita a perda dos cabelos durante o tratamento quimioterápico, devem ser avaliados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ainda neste ano. Uma das drogas já foi submetida ao órgão regulatório nacional, as demais passarão pelo procedimento nos próximos meses. A partir da entrega dos documentos pela farmacêutica, a Anvisa tem até 90 dias para analisar os medicamentos. Os três seguem a mais nova tendência em tratamentos de câncer: a personalização. Isso porque têm como alvo características específicas de determinados subtipos do tumor. O oncologista Sérgio Simon, do Hospital Israelita Albert Einstein, diz que essa tendência aplica-se a quase todos os tipos de câncer. Mas, no caso das mamas, a classificação é uma das mais avançadas: há cinco subtipos da doença já identificados. - Antigamente, achava-se que o câncer de mama era uma doença única. Hoje, sabemos que são doenças diferentes, com tratamento sob medida. Penetramos na profundidade da biologia molecular de cada tumor para entender o que aquela célula tem de errado.  Duas dessas novidades destinam-se ao tumor do tipo HER2 positivo, no qual as células têm uma quantidade anormal da proteína HER2, levando à multiplicação desordenada de células e tornando o tumor mais agressivo. Já existe no mercado um anticorpo (trastuzumabe) que combate essa proteína. Mas, agora, pesquisadores descobriram um anticorpo (pertuzumabe) capaz de se fixar em um ponto diferente da molécula de HER2, potencializando o bloqueio à proteína, de modo a mater a doença sob controle por mais tempo.  Fonte: www.agenciabrasil.ebc.com.br

PEC prevê verba orçamentária para agentes comunitários da terra

Arquivo/ Beto Oliveira

Nilson Leitão: agentes ajudarão a melhorar a produtividade rural.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 131/11, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que prevê a destinação de recursos orçamentários para financiar o trabalho dos agentes comunitários da terra. Segundo a PEC, cabe a esses profissionais prestar serviço de orientação técnica agropecuária a assentados da reforma agrária e a agricultores familiares.

A proposta estabelece que as atividades dos agentes serão financiadas com parte dos recursos do orçamento destinados à reforma agrária. Além disso, a PEC determina que uma lei federal posterior vai tratar do regime jurídico e da regulamentação das atividades dos agentes comunitários da terra.

“O agente cobrirá uma lacuna nas políticas agrícola e pecuária, além de buscar a autossustentabilidade das famílias no campo”, afirma Nilson Leitão. Ele lembra que o trabalho dos agentes comunitários de saúde já foi regulamentado pela Constituição e pode servir como parâmetro para o caso dos agentes da terra.

Para o parlamentar, a proposta ajudará a melhorar a produtividade da maioria dos 5,2 milhões de estabelecimentos rurais no País. “Os maiores assentamentos do Brasil não produzem nem para sua própria subsistência. Estados como Mato Grosso e Pará importam quase 90% dos produtos hortifrutigranjeiros”, diz Leitão.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai analisar a admissibilidadeda PEC. Posteriormente, a proposta será encaminhada para uma comissão especial. Em seguida, precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PEC-131/2011

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

MODELO DE UM REQUERIMENTO DO 14º SALÁRIO

Requerimento                                             ............-DF .... de fevereiro de 2012 
                                                                                   Do ACS ............................................
                                                                                  Ao Sr: Prefeito constitucional de ........DF.
                                                           Objeto: Pagamento do incentivo
                                                adicional do final do ano.                                        
.1. ............................................, identidade ............ SSP....., matricula ......... lotado na secretaria municipal de saúde deste município, vem requerer a VSa o pagamento do incentivo adicional do final do ano.
2. O direito pretendido está materializado no parágrafo único, do art. 3º da portaria nº 1599/2011 do Ministério da saúde. 
“Parágrafo único; No ultimo trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do sistema de informações definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.”
3. A solicitação encontra amparo no art. 5º inciso XXXIII e XXXIV letras a e b da constituição federal de outubro de 1988. 
Art. 5º todos são iguais perante a lei, sem descriminação de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado; 
XXXIV- São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas;
a) O direito de petição aos poderes públicos em defesa do direito ou contra ilegalidade ou abuso de poderes;
b) A obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa do direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
4. É a primeira vez que requer.
                  ......................................................................– ACS mat.......

CNTSS convoca seus diretores para reunião

Confederação da qual a FENASCE e os sindicatos cutistas de agentes são filiados

     A Presidenta da CNTSS, está convocando a direção da confederação para o dia 10 de fevereiro, em São Paulo, para discutir dentre outros assuntos a Plenária estutária, que ocorrerá em Março. O diretor Fernando Cândido aproveitará a reunião para pedir total apoio na luta pela regulamentação da EC-63, e pedir a participação de todos na reunião da MNNP-SUS que acontecerá no dia 15 de fevereiro, em Brasília-DF. Estamos convocando toda a Coordenação Nacional dos ACS e ACE da CNTSS-CUT para participar da reunião da Mesa, além disso queremos a participação da Maria Godoi, Presidente da CNTSS e sua diretoria, afirma Fernando. A mobilização tem como objetivo forçar o Governo Federal apresentar uma proposta de regulamentação da do piso dsalarial nacional dos Agentes de todo o Brasil.

Postado por Fernando Cândido  

Projeto prevê multa diária para empregador que atrasar salário

Leonardo Prado

Reguffe: é necessário coibir o atraso do pagamento de salários.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2898/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que prevê multa ao empregador que atrasar o pagamento de salário. Essa multa será de 5% do salário, acrescido de 1% ao dia de atraso, quando o pagamento não for efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43).

Segundo o autor, a multa vai coibir o atraso do pagamento de salário aos empregados regidos pela CLT. “Além de haver uma previsão legal que obriga o empregador a pagar o salário do empregado até o quinto dia útil do mês subsequente, é necessário também garantir que, por meio de compensação financeira, essa data seja respeitada pelo empregador”, afirma.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 3943/89, que está pronto para entrar na pauta do Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-2898/2011

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli

Amaury Ribeiro Jr. diz que CPI mostrará que privatizações foram 'roubalheira geral'

31/01/2012

Autor de "A Privataria Tucana" aposta que face autoritária e blindada pela mídia de Serra será exposta com investigação na Câmara a partir de fevereiro

Escrito por: CUT-SP

• São Paulo – Autor de um dos livros brasileiros mais vendidos em dezembro de 2011 e janeiro deste ano, o jornalista paranaense Amaury Ribeiro Júnior afirmou que vê com naturalidade a reação do ex-governador José Serra (PSDB) ao conteúdo de "A Privataria Tucana". Para ele, quando a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as privatizações promovidas durante a década de 1990 for instalada na Câmara Federal, o tucano terá revelado seu lado "autoritário" e blindado pela mídia.

• "A Privataria Tucana" apresenta indícios claros, a partir de documentos públicos ou obtidos legalmente, de um esquema bilionário de fraudes no processo de privatização de estatais durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Serra, que era o ministro do Planejamento, gestor do processo, tem parentes e pessoas próximas acusadas de envolvimento com movimentações de contas em paraísos fiscais, além de operações de lavagem de dinheiro. O jornalista acusa ainda o ex-caixa de campanha do PSDB e ex-diretor da área internacional do Banco do Brasil Ricardo Sérgio de Oliveira de ter atuado como "artesão" da construção de consórcios de privatização em troca de propinas. 

• O pedido de CPI da Privataria foi protocolado pelo deputado federal Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) em dezembro, com 185 assinaturas, 14 a mais do que o mínimo exigido para abertura da comissão na Câmara. Ele obteve o compromisso do presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS) de que haveria encaminhamento da demanda em fevereiro, após o recesso parlamentar de fim de ano.

• Serra chegou a chamar o livro de "lixo" e, mais recentemente, disse também que a CPI para investigar as revelações presentes no documento não passava de uma "palhaçada". Ribeiro Júnior disse receber as manifestações sem surpresa, mas retrucou afirmando que o ex-governador é "um cara autoritário", e que isso se deve à misteriosa blindagem que a mídia mantém em torno dele.

• "Ele (Serra) está tentando me desqualificar porque não tem como explicar as coisas que estão lá (no livro), porque são inexplicáveis. Ele tenta usar outros caminhos para se defender", avalia. "Embora utilize um discurso democrático, ele não sabe tratar as pessoas, não sabe lidar com (críticas feitas por) jornalista”, criticou Ribeiro Júnior.

• Ribeiro ainda enxergou com bons olhos a investigação que será realizada pela CPI, que segundo ele, "servirá para aprofundar os trabalhos, trazer fatos novos". O autor acredita que com uma apuração mais aprofundada, utilizando-se todos os instrumentos legais de uma CPI, muita novidade irá surgir.

• "(A CPI) Vai mostrar que a coisa foi muito maior. Vai mostrar que foi uma roubalheira geral, que foi só para enriquecer pessoas mesmo, e que o patrimônio do Brasil foi lapidado para enriquecer pessoas ligadas ao tucanato. Com certeza vai chegar a valores assustadores e nomes grandes", previu.

• O jornalista também alertou para possíveis tentativas da velha mídia de tentar abafar os trabalhos da CPI. "Com certeza eles vão tentar esconder, como fizeram na época do Banestado. Eles não vão destacar porque muitos desses órgãos de comunicação se beneficiaram das privatizações."

• Mais denúncias

• Ribeiro relatou que está trabalhando em três outras grandes reportagens, que podem render material para novos livros. “Esse ano ainda vou soltar outro livro, mas vamos decidir qual será a prioridade”, falou. Sem revelar os conteúdos, o autor adiantou que um deles trata das artimanhas de uma mineradora para "fraudar o pagamento de royalties."

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• Foto - O jornalista Amaury Ribeiro Jr (centro), no lançamento, em São Paulo, do livro que originou o pedido de CPI na Câmara (Foto: Gerardo Lazzari/Arquivo RBA)Fonte:Cntss

Transferência de verbas para saúde poderá depender de notificação de doenças

Saulo Cruz

Felipe: estados que não atendem bem o cidadão não devem ter acesso às verbas federais.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3061/11, da Comissão de Seguridade Social e Família, que proíbe a transferência voluntária de recursos federais para estados e municípios que apresentem falhas no processo de notificação de doenças.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG), a medida é uma forma bastante constritiva para diminuir a subnotificação. “Diante da importância desse procedimento para a saúde pública, entendemos que medidas drásticas precisam ser tomadas para a rápida reversão da situação”, afirmou.

Para o parlamentar, estados e municípios que não assumem deveres exigidos pelo bom atendimento ao cidadão não devem ter acesso às verbas federais, enquanto não observarem as disposições de interesse nacional.

A proposta foi encaminhada como resultado dos trabalhos da Subcomissão Especial sobre o Uso de Agrotóxicos e suas Consequências à Saúde, que verificou a subnotificação de doenças e agravos.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-3061/2011

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção