Essa é a diretoria do SINDACS de Pernambuco junto com o nosso Deputado Isaltino,Mauricio Rands e o Vereador Luis Eustáquio .

DECEPÇÃO, GOVERNO DIZ NÃO A CATEGORIA

05/08

Depois de 6 meses de negociação, e nenhuma proposta concreta do Governo, a CONACS ainda aguardou até o último momento uma posição favorável por parte do Governo na regulamentação do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE.

A verdade é que o prazo dado pela categoria de encaminhamento do Projeto de Lei do Executivo até o dia 03/08 foi completamente ignorado pelo Governo. E mais uma vez, em uma tentativa de negociação, a CONACS no dia 04/08 buscou ouvir os representantes da Casa Civil, que  reforçaram o argumento de que o Governo não pode fazer a regulamentação do Piso Salarial sem antes ouvir os Secretários de Saúde e Prefeitos.

Por outro lado, os Parlamentares Governistas, se somaram aos representantes da categoria, manifestando profunda decepção com o posicionamento do Poder Executivo.

Geraldo Resende (PMDB/MS) disse que: “A Confederação tem tido uma postura muito digna, e brilhante, pois quando precisou radicalizar radicalizou, negociou , cedeu e avançou... só que eles chegaram no limite e nós também, o Governo precisa dar uma definição se vai ou não mandar o projeto e tem que ser agora, já deu tempo suficiente para se ter essa definição.”

Fátima Bezerra em uma de suas falas chegou a desabafar dizendo: “ Tá certo que o Governo tem que ouvir todas as parte, os secretários os prefeitos, mas a gente sabe que a CNM não vai concordar nunca com o Piso, e temos que ter um limite pra isso, o Governo vai ter que se posicionar de forma decisiva, ... eu sou muito descrente em achar que vai dar entendimento com eles, não vai dar de jeito nenhum.”

Deputado Ribamar Alves afirmou que “sem Piso Salarial dos ACS e ACE, eu que sou da base do governo não vou votar na Dilma, vou votar no Serra!”

Após ouvir as várias falas dos representantes do Governo a CONACS se posicionou através da fala da sua Assessora Jurídica, Dra. Elane Alves que rebatendo uma proposta procrastinatória do Deputado Valter Pinheiro afirmou que: “ não queremos que o legislativo aprove um projeto falando que o Executivo terá que criar um fundo para regulamentar um piso, pois isso a EC 63 já nos garante, e essa proposta nos parece ser mais uma vez uma tentativa de empurrar a categoria com a barriga, o que resolve é o Presidente Lula mandar o seu projeto de Lei, e essa é a única prova do compromisso desse Governo com os ACS e ACE que vamos aceitar”

Dessa forma, o Governo numa estratégia de manter as negociações sem qualquer definição da sua proposta, sendo visível a tentativa de adiar os desgastes políticos com os Prefeitos e a própria categoria manteve o posicionamento de não apresentar nenhum projeto antes das eleições.

Assim, não resta mais nenhuma possibilidade segundo o Regimento Interno da Câmara e do Senado que o Piso Salarial seja aprovado antes das eleições e muito mesmo até o final desse ano, haja vista que as Eleições Presidenciais ainda estão completamente indefinidas.

E daqui por diante, está mais do que nunca nas mãos dos 300 mil ACS e ACE a decisão de quem irá regulamentar o Piso Salarial, deixando claro que o Governo e seus representantes com a postura tomada até agora já se posicionaram contra a categoria.

A CONACS a partir de agora, dará início a nova estratégia, buscando ouvir os candidatos a Presidente da República, e deverá se posicionar politicamente a favor e/ou contra os candidatos, adotando para tanto o critério de comprometimento dos mesmos com os assuntos de interesse da categoria.

ENDEMIA EM GREVE NA CIDADE DE LONDRINA

ENDEMIA EM GREVE NA CIDADE DE LONDRINA

10/09/2010 às 00:00:00 - Atualizado em 09/09/2010 às 23:37:05

Agentes de endemias entram em greve em Londrina

Fernanda Deslandes

O salário, atrasado há mais de um mês, chegou às mãos dos agentes de endemias de Londrina, mas não foi suficiente. Os trabalhadores, terceirizados pelo Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap), não recebem vale-transporte e vale-refeição há dois meses. Desde quarta, eles entraram em greve.

Para pedir providências, eles deram indicativo de greve na quinta-feira passada e respeitaram o prazo de 72 horas para o início da paralisação. Com a paralisação, apenas 30% dos 200 agentes ativos de combate à dengue atuarão nas ruas da cidade que, de acordo com a Secretaria de Estado da Saúde, atendeu 5.947 pessoas com sintomas da doença e confirmou 1.612 casos de contaminação em 2010.

De acordo com o secretário municipal de saúde de Londrina, Agajan Der Bedrossian, técnicos da prefeitura estão avaliando os locais que tem maior focos do mosquito transmissor da dengue. “Numa operação com número de agentes menor do que o necessário, deveremos privilegiar as regiões que precisam de mais apoio”, afirma.

Enquanto a Secretaria de Gestão Pública avalia a possibilidade de cancelar os quatro contratos do Ciap, a Secretaria da Saúde fica na expectativa. “Aguardamos uma decisão da Justiça sobre a postura que devemos seguir. Estamos torcendo para que o mais rápido possível haja uma solução que privilegie todas as partes: a população que precisa do serviço e o trabalhador que fez sua parte e tem direitos a receber”, garante.

Segundo Márcia Kitano, delegada regional do Sindicato dos Agentes de Saúde do Paraná, a paralisação continuará até que os trabalhadores recebam os vales atrasados.
“A falta de pagamento desencadeou uma série de conseqüências para os trabalhadores, ameaçados de despejo e de corte de luz”, revela. A diretoria do CIAP passou toda a tarde em reunião e encerrou o expediente às 17h sem falar com a imprensa.

MONTANHAS: MPF DENUNCIA QUATRO PESSOAS POR ESTELIONATO INCLUSIVE DOIS AGENTES DE SAÚDE

MONTANHAS: MPF DENUNCIA QUATRO PESSOAS POR ESTELIONATO INCLUSIVE DOIS AGENTES DE SAÚDE

Montanhas: MPF denuncia quatro pessoas por estelionato

Publicação: 08 de Setembro de 2010 às 13:45

      O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com duas ações contra o servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) J.T.C., lotado em Montanhas, além de outros dois agentes de saúde e a secretária municipal de saúde. A ação penal atribui a todos o crime de estelionato. Já na ação de improbidade administrativa, J.T.C. responde por enriquecimento ilícito, enquanto os demais são acusados de lesão aos cofres públicos.

Durante quase um ano, o servidor teria recebido indevidamente
gratificação de atividades de combate e controle de endemias (tais como dengue, calazar), totalizando um prejuízo ao erário estimado em R$ 7.670. Ele deveria realizar o transporte dos agentes de combate às endemias naquela região. No entanto, uma investigação da Funasa constatou que J.T.C. nunca exerceu tais atividades, mas estaria trabalhando na Câmara Municipal. Em razão dos fatos apurados, foi determinada, em junho de 2010, a suspensão do pagamento irregular.

Para o procurador da República Ronaldo Pinheiro de Queiroz, que assina as ações, "os dois agentes de saúde e a secretária municipal contribuíram de maneira determinante para o ilícito, pois assinaram formulários de comprovação de trabalho destinados à Funasa, viabilizando, assim, o pagamento indevido da gratificação". Apesar de assinar os documentos, a própria secretária confirmou, em depoimento, que o servidor não atuava na área de endemias desde a chegada a Montanhas.

Se a ação de improbidade for julgada procedente, além de perder os bens acrescidos ilicitamente e ter que restituir o dano aos cofres públicos, J.T.C. pode perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos por até dez anos, e ser proibido de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo. Os demais envolvidos também podem perder a função pública, entre outras penalidades.

A conduta atribuída aos quatro acusados tem conseqüências na esfera penal, pois obter para si ou para outra pessoa vantagem ilícita, em prejuízo alheio, caracteriza o crime de estelionato, com previsão de até cinco anos de reclusão e multa. Vale ressaltar que a pena pode ser aumentada, quando a conduta é praticada em detrimento de entidade de direito público, como é o caso da Fundação Nacional de Saúde.

* Fonte: MPF/RN.

Contratação de agentes de saúde pode causar rombo de 3 bilhões aos Municípios

A regulamentação Proposta de Emenda Constitucional (PEC), 63/2009






A edição desta quarta-feira, 21 de julho, do jornal Diário Comércio, Indústria e Serviços, o DCI, abordou uma questão que muito preocupa os Municípios brasileiros: a contratação de 300 mil agentes comunitários de Saúde pode causar um rombo de quase R$ 3 bilhões nos cofres municipais.






A regulamentação Proposta de Emenda Constitucional (PEC), 63/2009, promulgada no ano passado pelo Congresso Nacional, atualmente em tramitação no Senado, é quem causará esse enorme compromisso nas despesas dos Municípios.






"Essa emenda vai gerar um impacto tremendo nas prefeituras. Os deputados não param de aprovar direitos, e o Executivo não para de sancionar. O que eles querem é voto, mas isso está inviabilizando o País", criticou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, ao periódico.






Dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostram que a proposta prevê a proposta de um piso salarial de R$ 1.020 aos agentes - dos quais R$ 714 seriam custeados pelo governo federal e R$ 306, pelos Municípios.






Caso este e os demais projetos de adaptação de piso salarial para a Saúde em tramitação no Congresso sejam aprovados, os Municípios podem ficar ainda mais prejudicados. "Se todos os projetos de ajuste de piso salarial para a área da saúde forem aprovados, teremos um rombo de R$ 49 bilhões", adianta Ziulkoski.

Comentários: Ubiraci - 30.07.2010 - 00:00:00



Estimado Eliseu,Sempre visito o seu blog por achá-lo um meio de informação importantíssimo para os agentes de saúde. Entretanto, penso que a sua postura diante da candidatura da Dra. Rute é descabida e preconceituosa. Sua crítica se fundamenta num argumento frágil e pueril. Para nós é imprescindível termos um representante, saído dentre os nossos, para atuar no Congresso ou nas Assembleias Legislativas a favor dos agentes de saúde.A candidatura da Dra. Rute não rima com oportunismo, mas representa a força de uma categoria que vem ganhando força com a liderança dessa mulher.Por isso, o momento é oportuno e propício para que possamos eleger pessoas comprometidas com a nossa causa. Ao meu ver, estimado colega, seus comentários disseminam desordem e desunião na nossa categoria.Um forte abraço,Ubiraci - ACE de SalvadorUbira






josé leite irmao - 28.07.2010 - 00:00:00


quero ver um cometario de um professor de economia de qualquer universadade,pois ele está dando palestra e com certeza convidará este colunista para sentar tribuna de honra






ANTONIO JOSÉ SILVA - 27.07.2010 - 00:00:00


trabalhamos com prevenção; orientamos diabéticos, hipertensos, gestantes. orientamos as mães na vacinação das crianças e participamos de todas as campanhas de vacinação. acompanhamos o tratamento de pessoas com 'aids' 'câncer' tuberculose, hanseníase; enfim na comunidade, fazemos acompanhamento de todos os doentes, com prevenção e orientação. com nosso trabalho, ganha o município, o estado, e o país. portanto merecemos um salário melhor. essa colocação de 'rombo de 3 bilhões' é falsa.






Arleam - 26.07.2010 - 00:00:00


O Agentes C de saúde pra quem ainda não conhece nossa luta, é apenas mais uma categoria de trabalhadores, sofridos, injustiçados, tentando aprovar um plano de carreira e um piso salarial, nossa luta, já dura décadas. o nosso objetivo não é causar rombo algum, é apenas ter um salário que dê para não passar fome...






NONATO MELO DE SERRA TALHADA PE - 26.07.2010 - 00:00:00


SRS COLUNISTAS VEJO EM VOCES CARAS DE HOMENS DE BEM. MAS PARA ISSO ENFORMEM-SE MELHOR PARA PODER FAZER CERTOS COMETANTÁRIOS E NÃO PUBLICAR INVERDADES QUE DESMERECE UMA CATEGORIA QUE FÁZ UM TRABALHO SÉRIO COMO O NOSSO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE






Jairo gomes - 23.07.2010 - 00:00:00


Esta notícia do jornal DCI é uma falácia,uma deturpação da ec 63,qual será a intenção desse jornal?! impedir que 300 mil trabalhadores sejam valorizados e respeitados, porque não fazem estudo sobre as condições de trabalho desses trabalhadores e como são lesados pelos prefeitos uma vez que o governo federal repassa 651,00 e muitos não recebem nem 400,00 como ,também,não pagam insalubridade e passagem entre outros benefícios que faz jus a estes trabalhadores que exercem importante papel na saúde deste país, nossa luta é pela valorização dos 300 mil trabalhadores que já estão "atuando" e não a "contratação" de mais 300 mil trabalhadores como publicou o DCI, examinem a ec63 e vejam que em momento algum ela fala em "contratação" mas, "valorização" essa máteria e uma injustiça contra os acs de todo o brasil!peço por gentileza que façam as devidas correções sobre este assunto, muito obrigado.






Barros - 21.07.2010 - 00:00:00


Engraçado, que quando se fala em aumentar o próprio salário, eles não aparecem com críticas dizendo que causará um rombo nos cofres públicos. Isso tá mais para crítica política adversária.Quando se fala em aumentar a remuneração dos trabalhadores, os que metem a mão na massa, os que sofrem para manter o padrão de vida dos "grandes", eles aparecem aqui com essa de que vai causar um rombo nos cofres municipais.Duvido que eles tenham coragem de ir trabalhar no lugar dos agente de saúde, debaixo de sol e chuva por menos de um salário, que é o que o ACS do meu municipio recebe para nos dar boa qualidade de vida.






Eliseu - 21.07.2010 - 00:00:00


Porque o site não fala a verdade sobre os AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS? Estimado colunista, seria de bom grado entender que já é LEI desde 15/02/2006 a EC 51/2006 QUE DETERMINA QUE OS AGENTES DE SAUDE E COMBATE A ENDEMIAS SEJA EFETIVADOS SEM A NESSECIDADE DE CONCURSO DESDE QUE OS MESMO TRABALHEM DESDE ANTERIOR DATA CASO NÃO ENTENDA DE LEIS ESTAMOS A DISPOSIÇÃO PARA ORIENTA-LOS. Não fiquem a mercer das migalhas que CNM lhes paga para publicarem!Obrigado!.

Desnutrição

Estudo aponta que desnutrição infantil no Nordeste pode acabar em dez anos




Pesquisa da Universidade de São Paulo é apresentada na manhã desta sexta-feira no Imip


Da Redação do pe360graus.com






AmpliarFoto: Reprodução / TV Globo






Veja mais


Vídeo
Estudo aponta que desnutrição infantil no Nordeste pode acabar em dez anos


Um estudo inédito realizado pela Universidade de São Paulo (USP) concluiu que a desnutrição infantil no Nordeste pode acabar em menos de dez anos. A pesquisa aponta que melhorias na renda da população e na qualidade de serviços públicos essenciais como saúde, educação e saneamento básico são importantes para acabar com o problema. O estudo é divulgado nesta sexta-feira (3) no Imip, a partir das 8h. O evento é aberto ao público.






O professor da USP Carlos Augusto Monteiro (foto) ofereceu mais detalhes da pesquisa: “a pesquisa, de fato, identifica uma redução muito importante no Nordeste, que vai de 22% em 1996 para 6% em 2007. Isso foi obtido com o aumento de renda da população mais pobre – a partir de programas de transferência de renda, elevação do salário mínimo -, do acesso a serviços públicos de educação –houve expansão do ensino fundamental nos anos 90 – programas de assistências de saúde e até saneamento”.






Carlos Augusto disse também que é importante que os três setores precisam ser melhorados juntos: “se mantivermos a velocidade de melhorias, em dez anos esse problema será considerado do passado. O índice de 6% corresponde ao dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, por exemplo”.






A diminuição da média número de filhos por mulher, provocado pela cobertura quase universal da população de baixa renda pela rede básica de saúde também promove a diminuição da taxa de mortalidade. “Nos anos 80 as mulheres do Nordeste tinham, em média, cinco filhos. Esse número caiu para 3,5 nos anos 90 e hoje é pouco menor do que dois, número simular aos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro”, finalizou o professor.

Acs

ADIADO POR 30 DIAS O JULGAMENTO DO PROCESSO DE EFETIVAÇÃO DOS ACS E ACE EM ALAGOAS


Com julgamento adiado, agentes de saúde se reúnem em frente ao TRT

por Lídia Lemos



(31/08/2010 16:33)

O julgamento que terminaria o impasse sobre a efetivação dos agentes de combate a endemias em Maceió foi adiado para o próximo dia 30 de setembro. Neste momento, centenas de pessoas ligadas ao serviço se concentraram em frente à sede do Tribunal Regional do Trabalho de Alagoas (TRT) e aproveitaram para discutir os próximos

rumos das negociações, que não descarta hipótese de paralisação.



Lídia Lemos



Maurício Sarmento explica rumo dos agentes de saúde

De acordo com o diretor do Sindicato dos Agentes de Saúde em Endemias (Sindas/AL), Maurício Sarmento, o juiz da 10ª vara do TRT, adiou o julgamento, momentos após começá-lo. O magistrado alegou que o principal fator para o adiamento foi à ausência do representante do Ministério Público Estadual (MPE/AL) que questiona junto a Procuradoria Regional do Trabalho a efetivação da categoria, além da necessidade de análise dos documentos.



Maurício Sarmento, contou, ainda, que a categoria não descarta a hipótese de suspensão das atividades, mas por enquanto eles vão planejar junto ao advogado, Augusto Galvão, os novos rumos da negociação. A decisão pode ser adotada em represália a não efetivação dos agentes ao quadro funcional da Prefeitura de Maceió.

Lídia Lemos



Integrantes do Sindicato discutem novos rumos de negociação



Cerca de 200 agentes se concentram na sede do TRT e dizem estar dispostos a parar caso a efetivação não seja concluída. De acordo com Sarmento, cerca de 500 agentes teriam direito à efetivação. "A Emenda [Constitucional] 51 dá o direito do servidor público que participou do processo seletivo adentrar no serviço público. Pelo menos 500 de nós estamos encaixados", explicou, acrescentando que quase mil agentes pleiteiam a contratação.



A Emenda é um projeto de Lei de iniciativa do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal de Maceió em janeiro deste ano, que implantou o regime celetista para os agentes de saúde. Com a aprovação, foram criados empregos públicos no âmbito municipal para agentes de saúde e endemias, baseado na Emenda Constitucional n° 51, que possibilita a contratação sem a realização de concursos públicos, desde que tenha participado de processo seletivo.