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quinta-feira, 28 de julho de 2011

Projeto estabelece novo cálculo para o adicional de insalubridade


Dr. Aluizio
Dr. Aluizio: intenção é igualar a situação da insalubridade com a da periculosidade.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 532/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que estabelece o cálculo do adicional de insalubridade seja feito com base no salário-base do trabalhador, e não no salário mínimo.
A proposta altera a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT, aprovado pelo Decreto-Lei 5.452/43), que estabelece adicional de 40%, 20% e 10% a partir do salário mínimo.
Segundo o autor do texto, a intenção é igualar a situação da insalubridade com a da periculosidade, que é um adicional em cima do salário-base. "As categorias têm diferença, principalmente em locais distantes do trabalho, por exemplo caldereiro, soldador, eletricista, é diferente de outras funções", afirmou.
Dr. Aluizio disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia emitido uma súmula contra a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, mas suspendeu a aplicação de uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com a mesma orientação. “Diante desse ato absolutamente difícil de entender, proponho o presente projeto”, disse.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 2549/92, que já foi analisado pelas comissões permanentes e está pronto para a pauta do Plenário.
Reportagem – Tiago Miranda e Luiz Cláudio Canuto
Edição – Newton Araújo

HEPATITES: Quem freqüenta salão de beleza ou estúdio de tatuagem deve ficar atento à prevenção


LOC/REPÓRTER: Como você escolhe o salão de beleza ou o estúdio de tatuagem? Nem sempre a indicação de um bom corte ou uma tatuagem bem definida são critérios suficientes  para realizar a escolha. Os consumidores devem ficar atentos ao cuidados que os profissionais tem ao utilizar o material. A gerente da Coordenação de Direitos Humanos, Risco e Vulnerabilidade do Departamento de DST/AIDS e Hepatites do Ministério da Saúde, Ellen Zita Ayer, alerta que a hepatite pode ser contraída através de objetos cortantes usados nesses locais, como agulhas e alicate.  A hepatite é uma doença causada por um vírus que leva  a infecção do fígado e em alguns casos evolui para cirrose ou câncer. A especialista fala qual a recomendação do Ministério da Saúde para esses profissionais.
TEC/SONORA: gerente da Coordenação de Direitos Humanos, Risco e Vulnerabilidade do Departamento de DST/AIDS e Hepatites do Ministério da Saúde, Ellen Zita Ayer
"Que você faça a limpeza e a desinfecção e a esterilização tanto em estufa quanto em auto clave de acordo com o que está descrito pelo fornecedor. Muitas vezes quando você chega para fazer a  unha num salão de beleza, você pode ver: tá lá a autoclave a estufa e as pessoas abrem e fechem. Nisso, você rompeu o ciclo de esterilização e deixou de esterilizar adequadamente."
LOC/REPÓRTER: A servidora pública Adriana Cristina Galvão de Moura e de Lima segue as recomendações do Ministério da Saúde ao escolher o salão de beleza.
TEC/SONORA: servidora pública Adriana Cristina Galvão de Moura e de Lima
"A primeira coisa que eu olho é se está esterilizado bonitinho. Se eu vejo que eles não esterilizaram eu pergunto se é assim, se todos usam normal? Eu sempre cuidei nessa parte"
LOC/REPÓRTER: A especialista lembra que o mesmo cuidado é preciso ser seguido em estúdios de tatuagem. Os tatuadores devem usar apenas seringas e agulhas descartáveis. Para as manicures, ela lembra que vale a pena as clientes levarem o próprio kit de unha para o salão.
TEC/SONORA: gerente da Coordenação de Direitos Humanos, Risco e Vulnerabilidade do Departamento de DST/AIDS e Hepatites do Ministério da Saúde, Ellen Zita Ayer
"O problema é que a gente exige-se cortar um cabelo bem cortado, mas não exige um material bem esterilizado. Então eu vou no salão porque ela corta bem o cabelo, que ela é minha amiga e aí tem outras coisas que a gente pode, inclusive, contribuir  quando  você começa a verificar e analisar, contribuir para isso melhorar."
LOC/REPÓRTER: Vale lembrar que os profissionais de estúdio de tatuagem, piercing, manicures e pedicures podem tomar a vacina contra a hepatite B. Basta se informar no Sistema Único de Saúde ou acesse www.aids.gov.br.
Reportagem, Vanessa Silvestre

quarta-feira, 27 de julho de 2011

CNTSS é recebida em audiência com o Ministro da Saúde e avança no debate com o Governo


CNTSS é recebida em audiência com o Ministro da Saúde e avança no debate com o Governo



Crédito:  
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Estiveram em reunião, dia 21 de julho, com o Ministro Alexandre Padilha com a diretora do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho do Ministério da Saúde , Denise Motta Dau, Eliane Cruz ; diretores e representantes de sindicatos filiados da CNTSS/CUT : Renato de Barros, Terezinha Aguiar, Sandro Alex, Luis Carlos Vilar, Raimundo Cintra, Célia Regina Costa , Fernando Cândido, Robson Teixeira, José Bonifacio e Maria de Fátima Veloso , debatendo vários assuntos que vem sendo discutidos nos últimos meses com o Governo.

Na pauta da reunião foram discutidos:

REESTRUTURAÇÃO DAS TABELAS DO PST:
A vice-presidenta da CNTSS, Terezinha Aguiar , fez um breve resgate do processo negocial em 2008, no âmbito da Mesa Nacional de Negociação, na SRH/MPOG, tendo como resultado a assinatura de vários Termos de Acordos e, no caso, aqui, a Carreira do PST- Previdência, Saúde e Trabalho e acrescenta: das diversas negociações, a Carreira do PST, junto com o do PGPE- Plano Especial do Poder Executivo foram as que tiveram a pior tabela e, hoje tem a menor remuneração paga pelo Poder Executivo; em 2010 foram retomada as negociações com objetivo de recompor as tabelas e não teve acordo na proposta apresentada pela SRH; em seguida o Diretor Sandro destacou as negociações retomadas neste ano junto à Mesa Central na SRH/MPOG, bem como a assinatura do Protocolo entre as Entidades CNTSS/CUT e CONDSEF, na Mesa Setorial da Saúde, no Ministério da Saúde, no dia 24 de maio; esse Protocolo recompõe as remunerações, em três(03) em etapas e se fase de elaboração das Tabelas pelo DIEESE.
Em resposta o Ministro Padilha afimou que tudo que for aprovado na Mesa Setorial, no Ministério da Saúde, terá o seu apoio e nesse sentido, informou que teria uma audiência, na sexta -feira, dia 22 com a Ministra do Planejamento, Miriam Bechior e na agenda esta pautado a recomposição das tabelas da Carreira da Seguridade Social.


AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO:
Proposta exaustivamente debatida pela CNTSS na SRH/MPOG, juntamente com a CGRH/MS- Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde, esta contemplado no Aviso Ministerial nº 553/GM/MS de 18/06/11 encaminhado à Ministra Miriam Belchior, propõe emenda à Lei 11.784/22/09/10, que trata implantação da Avaliação de Desempenho na Carreira do PST; a Direção da CNTSS cumprimenta o Ministro pela iniciativa que foi aprovada na Mesa Setorial da Saúde.

Quanto a Avaliação de Desempenho, lembrou do Aviso Ministerial e, mais uma vez , reafirmou a disposição de dialogar com o Planejamento, pois entende que aqueles servidores que não estão sob a gestão do Ministério da Saúde ou da Funasa, tenham direito à respectiva gratificação de desempenho calculado no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.

TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE NOS ESTADOS:
A Diretora Fátima Veloso, na sua fala expõe o processo iniciado no Estado de Goiás, contudo lembra esta tem sido uma realidade em diversos estados brasileiros e não tem significado a melhoria na gestão dos recursos da saúde e nem na ampliação dos serviços prestados à população; Renato de Barros (MG) expõe que a preocupação da CNTSS é que essas regras não estão claras, sejam OSCIP, Organizações Sociais ou Fundação Estatal o fato é temos denuncias de toda ordem, contratação irregular da força de trabalho, na compra de medicamentos e insumos; na oportunidade a CNTSS destacou a importância de o Ministério discuta a recomposição da força de trabalho no SUS. O Ministro em sua fala demonstra sua preocupação quanto ao modelo de gestão em curso no SUS, destaca a forma de financiamento e a discussão da aprovação da EC -29 no Congresso Nacional; portanto, é fundamental buscar estabelecer regras claras e, nesse sentido, a adoção de um novo modelo da gestão e financiamento do SUS, monitorar e acompanhar, a partir de um marco institucional, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das metas pactuadas entre as três esferas de Governo.

REGULAMENTAÇÃO DA EC-63, QUE DISPÕE SOBRE O PISO NACIONAL DOS ACS E ACE:
Fernando Cândido, Diretor da CNTSS iniciou argumentando que a Confederação tem em seus quadros treze (13) sindicatos de ACS’s e ACE’s em diferentes estados e esta categoria tem cobrado da CNTSS/CUT a regulamentação da EC-63; destaca que o repasse de R$ 750,00 do Governo Federal aos estados e municípios, representa 1.38% do que a categoria esta almejando na EC acima citada; portanto, conclui Fernando: “ entendemos que podemos destinar recursos financeiros a partir dos valores que já são repassados do Governo Federal os estados; é este apoio que os Agentes Comunitários de Saúde solicita do Ministro Padilha”.

FINANCIAMENTO DE UM PROGRAMA DE INCENTIVO DE COMBATE AS ENDEMIAS:
Fernando destaca nesta pauta, a importância do Governo Federal publicar uma Portaria, nos mesmos moldes e com os mesmos valores da Portaria dos Agentes Comunitários de Saúde, como forma do país quitar a dívida com estes trabalhadores, além de ser um instrumento promotor de uma política de incentivo aos municípios que venham assegurar os direitos trabalhistas dos trabalhadores e concluiu: “ Contudo, é preciso fiscalização; na oportunidade, Robson Gois, Coordenador Nacional dos ACE lembrou que o Ministro Alexandre Padilha, tem conhecimento da nossa causa, pois na época que era Ministro de Relações Institucionais, acompanhou de perto a luta dos ACE’s”, finaliza ele.

POLÍTICA DE INCENTIVO AO GESTOR QUE GARANTIR DIREITOS TRABALHISTAS: INSALUBRIDADE, EPI`S E OUTROS:
Robson Relembrou que toda pauta da categoria já havia sido discutida com o Secretário de Regulação do Trabalho, professor Milton Arruda, no dia em que a CNTSS convocou “O Ato Nacional de apoio à categoria” ( maio de 2011) e que o mesmo se comprometeu em remeter a pauta dos agentes para o Comitê de Desprecarização da MNNP- SUS- Mesa Nacional Permanente do SUS, no entanto consideramos de extrema importância o apoio do Ministro nas negociações.

Em atenção as questões levantadas por Fernando e Robson, o Ministro Padilha afirmou que as propostas apresentadas pela CNTSS são importantes e possíveis de juntos construirmos uma proposta de regulamentação do trabalho dos ACS’s; sugeriu e se comprometeu de pautar as reivindicações dos Agentes no Comitê de Desprecarização da MNNP-SUS, bem como o que foi colocado pelo professor Milton Arruda está mantido; contudo, Fernando e Robson avaliam: “que é preciso potencializar na nossa força e que nos une, ou seja, a regulamentação do piso dos agentes, depende necessariamente da regulamentação da EC-29, pois o Brasil precisa definir claramente o financiamento do SUS”.

PARTICIPAÇÃO DA CNTSS NO CONVÊNIO QUE DISCUTE A REGULAÇÃO DO TRABALHO NA ENFERMAGEM:
A CNTSS entregou um documento, oficio nº 29, datado em 21 de março de 2011, que solicita a sua participação no Convênio que discute a regulação do trabalho na Enfermagem com o objetivo de discutir a situação dos trabalhadores da Enfermagem, coordenado pelo o Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho; na oportunidade, a CNTSS inseriu para discussão o PL- 2295/2000 que trata da Jornada de Trabalho.

Em atenção ao oficio o Ministro reafirmou a disposição de trabalhar junto com as Entidades na formatação de uma proposta de um novo modelo de gestão para o SUS, bem como uma proposta que regulamenta o trabalho e qualifique a força de trabalho no SUS..fonte CNTSS

segunda-feira, 25 de julho de 2011

SINDACS-PE TRAVA UMA GRANDE LUTA EM PAULISTA-PE


Secretaria de Saúde do Paulista-PE é a Secretaria dos Intocavéis, diz não mais uma vez aos Agentes de Saúde.




A Secretária de Saúde de Paulista-PE, Diz não mais uma vez, para todos Agentes de Saúde do Município.
Hoje pela manhã a Diretoria do SINDACS-PE  foram falar com a Secretária de Saúde do Paulista-PE, Srª Terezinha Amouzinho, pois a mesma mais um vez  não recebe os representantes da Categoria.






Já fazem mais de 03(três) Meses que a Categoria fez uma pauta de reivindicações em Assembleia e entregou na Secretaria de Saúde do Município na esperança de ser atendidos nossos anseios, mas como já falei, nossos gestores intocáveis não receber ninguém mais uma vez.




Mas Graças a Deus a Diretoria do SINDACS-PE, Incansaveis e determinados a sempre lutar pela Categoria foram em Busca do Prefeito Yves Ribeiro, pois ele sempre diz que em seu governo os Secretarios recebem a População e os Trabalhadores para ouvi suas Reivindicações, mas infelizmente isso não acontece na Secretaria de Saúde do Município na pessoa da Srª Terezinha Amouzinho.

E em busca do Prefeito fomos até o gabinete do Secretário do Governo do Município Laercio, onde fomos recebido por SrºAlencar, Secretário de Projeto Especial, onde ficou decidido que o SINDACS-PE, levaria um Ofício junto com a pauta de reinvidicação da Categoria para agendar uma reunião com  Prefeito Yves Ribeiro.





Companheiros foi quando lembrei de uma pessoa que sempre ajudou os Agentes de Saúde aqui em Paulista, e hoje ele esta fazendo parte do Governo do Município é o nosso Amigo  Jorge Carrero que hoje é Secretário de Planejamento e Meio Ambiente.




Companheiros ele nos recebeu muito bem, prometeu nos ajudar e por incrível que pareça ele tem um Projeto  muito bom para nossa Categoria aqui em Paulista-PE.



QUERO AQUI AGRADECER OS COMPANHEIROS DA DIRETORIA DO SINDACS-PE, PELO EMPENHO DADO PELA NOSSA CATEGORIA EM TODO ESTADO E PRINCIPALMENTE AQUI EM PAULISTA, O QUAL TENHO ACOMPANHADO TUDO DE PERTO.

QUERO TAMBÉM AGRADECER O SECRETÁRIO ALENCAR  E O SECRETÁRIO E AMIGO, JORGE CARRERO, POR NOS RECEBER E PELA PROMESSA DE NOS AJUDAR.


UM ABRAÇO A TODOS.


BIO acs é vida.

Vacinação contra Sarampo é prorrogada em três estados


A campanha de vacinação contra sarampo está marcada para terminar no dia 22 em oitos estados. Dois deles, pelo menos, já avisaram que vão continuar aplicando a vacina. A Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro decidiu prorrogar a campanha até o dia 30 deste mês. Em Pernambuco, os pais podem procurar os postos de saúde para vacinar os filhos até o dia 5 de agosto

domingo, 24 de julho de 2011

Agentes Comunitários de Saúde vão à Justiça

Sindicato que representa a categoria pede R$ 750 de indenização por ano a cada servidor; uma das 220 ações propostas já teve resultado positivo. Arquivo/Agência BOM DIA O Sindicato dos Empregados no Programa Saúde da Família protocolou ontem, na Justiça do Trabalho, mais de 90 ações contra a Prefeitura de Marília. É a primeira leva de casos que a entidade pretende levar ao Judiciário

sábado, 23 de julho de 2011

CONSULTA PÚBLICA No- 4, DE 19 DE JULHO DE 2011, da nossa Política Nacional.

Hoje foi publicada a no DOU a CONSULTA PÚBLICA No- 4, DE 19 DE JULHO DE 2011, da nossa Política Nacional.


renast
A Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador, do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, do Ministério da Saúde encaminhou para consulta pública Minuta de portaria que institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde. As contribuições serão recebidas em um prazo de até 30 dias a contar de hoje. As contribuições podem ser feitas diretamente no site, enviadas por correio ou por e-mail nos endereços abaixo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 04 , DE 19 DE JULHO DE 2011
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 34, inciso II, c/c artigo 59 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, minuta de portaria que institui, na forma do Anexo, a Política Nacional de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS).
As contribuições deverão ser fundamentadas, inclusive com material científico que dê suporte às proposições. Deve ocorrer, quando possível, o envio da documentação de referência científica e, quando não for possível, o envio do endereço eletrônico da citada referência científica para verificação na internet.
O Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador (DSAST/SVS/MS) avaliará as proposições apresentadas, elaborando a versão final consolidada da Política Nacional de Saúde do Trabalhador no SUS.
As contribuições podem ser encaminhadas pelo site WWW.saude.gov.br/consultapublica e pelo e-mail: cosat@saude.gov.br. , também podem ser enviadas ao seguinte destinatário: Ministério da Saúde – Secretaria de Vigilância em Saúde - Departamento de Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador/ Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador – Unidade VI, SCS, quadra 04 – Bloco A – Edifício Principal – 5º Andar - CEP.: 70.304-000
Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativas à citada portaria, para sua posterior aprovação, publicação e entrada em vigor em todo o território nacional.
O texto em apreço encontra-se disponível, também, no seguinte endereço eletrônico: http://www.saude.gov.br/svs/pisast. A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento.
O sítio de consulta pública do Ministério da Saúde  por problemas técnicos ainda não está disponibilizando a Minuta da PNST, porém não inviabiliza as contribuições, que podem ser feitas pelo e-mail institucional da Coordenação: cosat@saude.gov.br .
Assim que conseguirmos resolver o problema referente ao sitio do Ministério da Saúde entraremos em contato.
Aguardamos a participação de todos.
Atenciosamente
Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador/DSAST/SVS/MS

Links para os arquivos:
DOU 139 seção 01
DOU 139 seção 02
DOU 139 seção 04
DOU 139 seção 05
DOU 139 seção 06
DOU 139 seção 07
DOU 139 seção 08
DOU 139 seção 09
DOU 139 seção 10

sexta-feira, 22 de julho de 2011

SINDACS-PE CNTSS Reuni-se com o Ministro da Saúde Alexandre Padilha



A CNTSS reuniu-se com o Ministro da Saúde Alexandre Padilha. A audiência aconteceu, nesta quinta-feira 21, às 18h, no gabinete do Ministro. Na pauta: A regulamentação da EC-63, que dispõe sobre o piso nacional; a mudança da forma de financiamento dos Agentes de Combate as Endemias; e uma política de Saúde do Trabalhador ACS e ACE que lhes garanta DIREITOS TRABALHISTAS COMO: aDICIONAL A INSALUBRIDADE, EPIS – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL e outros. Fernando Cãndido, diretor da CNtss iniciou argumentando que a confederação tem em seus quadros 13 sindicatos de acs e ace de estados diferentes e esta categoria tem cobrado a regulamentação da ec-63, o governo federal repassa 750,00 que representa 1.38% do valor almejado pela categoria que é um salário de 1.090,00. quanto aos ace é extremamente importante que o governo federal publique uma portaria nos mesmos moldes e com o mesmo valor da portaria dos agentes comunitários de saúde e como forma do país quitar a devida com estes trabalhadores foi afirmado pelo sindicalista a necessidade do ministério da saúde promover políticas de incentivo e sobre tudo fiscalizar os municípios que não cumprem a lei federal 11.350, e não asseguram para a categoria os direitos trabalhistas. O coordenador geral da coordenação nacional dos acs e ace da cntss-cut, robson gois resgatou que o ministro alexandre padilha, tem conhecimento da nossa causa, pois na época que era minstro de relações institucionais acompanhou de perto nossa luta. disse ainda que as propostas alí apresentadas pela cntss são concretas e possíveis de juntos construirmos a regulamentação do piso. robson ainda relembrou que toda a pauta da categoria já havia sido discutida com o secretário de regulação do trabalho, professor milton arruda no dia em que a cntss fez um ato nacional de apoio a categoria e que o mesmo se comprometeu em remeter a pauta dos agentes para o comitê de desprecarização da mnnps-sus – mesa nacional permanente do sus, no entanto é necessário o apoio do ministro nas negociações.
o ministro da saúde, alexandre padilha auguiu que o compromisso de pautar as reivindicações dos agentes no comitê de desprecarização da mnnp-sus, colocado pelo professor milton arruda tá mantido e que temos seu apoio, mas, precisamos potencializar toda nossa força no que nos une, ou seja, a regulamentação do piso dos agentes, depende necessariamente da regulamentação da ec-29, pois o brasil precisa definir claramente o financiamento do sus.  
Fonte SINDACS-PE 

SINDACS CONQUISTA NOVO SALÁRIO DE 750 R$ PARA ACS DO MUNÍCIPIO DE BEZERROS

APÓS UMA RÁPIDA REUNIÃO DO DIRETOR DO SINDACS O ACS RICARDO E A SECRETÁRIA DE SAÚDE DONA GRAÇA,A MESMA ENVIOU UM OFICIO PARA A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO INFORMANDO O REPASSE DO NOVO SALÁRIO, ONDE A LEI DO MUNICÍPIO DIZ QUE O REPASSE É AUTOMÁTICO COM ISSO OBTEMOS UMA GRANDE VANTAGEM POIS NÃO TEMOS MAIS PROBLEMAS COM O AUMENTO DE SALÁRIO. O OFICIO QUE FOI ENVIADO JÁ É REFERENTE AO MÊS DE JULHO CASO A FOLHA DE PAGAMENTO ESTEJA PRONTA SERÁ O MÊS QUE VEM.

quinta-feira, 21 de julho de 2011

Proposta prevê vacina gratuita contra HPV para mulheres de 9 a 26 anos

Perpétua: alto custo inviabiliza a vacina para milhões de mulheres.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 449/11, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer imunização contra o Papilomavírus Humano (HPV) a mulheres de 9 a 26 anos. A deputada argumenta que trabalhos científicos comprovam que o HPV é a causa principal de um dos tipos mais graves de câncer de cólon de útero. No Brasil, já existe vacina aprovada contra essa infecção, “porém seu alto custo inviabiliza o acesso dessa vacina para milhões de mulheres carentes”, afirma a parlamentar. A proposta determina ainda que pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos sejam realizadas apenas com o consentimento expresso da mulher ou de seu representante legal. Deve ocorrer também a comunicação do estudo aos conselhos profissionais competentes e aos conselhos estaduais e municipais de Saúde. Tramitação A proposta foi apensada ao PL 6820/10, do Senado, que inclui a vacina HPV no calendário de vacinação do SUS. Os projetos serão analisados em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-449/2011 Reportagem – Maria Neves Edição – Wilson Silveira

terça-feira, 19 de julho de 2011

ACE DE VERA CRUZ PARAM POR 48H

A Direção Estadual do Sindacs/BA, no último dia (08) realizou assembléia com os ACE do município de Vera Cruz. Desde ontem (13), os agentes fizeram uma paralisação por 48h das atividades profissionais, como alerta para as necessidades da categoria. Os trabalhadores querem o comprimento das pautas salariais que foram entregues desde 12 de março e também respeito a esta classe trabalhista. Na última quarta-feira (13), no município de Vera Cruz, os trabalhadores saíram em passeata pelas ruas da cidade denunciando à sociedade o descaso do prefeito Antônio Magno de Souza (PT), perante a saúde e o desrespeito com a pauta que há cinco meses ainda está sem nenhuma posição. Após a passeata, o sindicato com uma comissão de trabalhadores foi recebido pelo chefe de gabinete do prefeito, Emerson Santana e o secretário de Saúde de Vera Cruz, Fabiano Ribeiro, que em outras reuniões prometeu resolver algumas questões da pauta, mas nada foi resolvido, nem a própria audiência com o prefeito e o sindicato. “A única coisa que houve foi à promessa de uma mesa de negociação, que tentaria agendar com o prefeito. Mais nenhum avanço”, declarou o coordenador de comunicação do Sindacs/BA, Lázaro Figueiredo.

“Obtivemos várias vitórias, e em Paulista, não será diferente” Ressaltou a presidente do Sindacs, Maria do Carmo, durante assembleia

“Obtivemos várias vitórias, e em Paulista, não será diferente” Ressaltou a presidente do Sindacs, Maria do Carmo, durante assembleia Com objetivo em atender as necessidades da categoria, o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias de Pernambuco (Sindacs), promoveu mais uma assembleia geral. Dessa vez, ocorreu nesta segunda-feira (20), em Paulista, no Cine Teatro Paulo Freire. O encontro teve como principal objetivo aproximar os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias (ASACES) do sindicato, sobretudo, ouvi-los suas reivindicações. Entre as principais, destaca-se o retroativo da insalubridade e a continuidade do curso técnico dos ACS. Durante o debate, o advogado do sindicato, Francisco de Assis, prestou esclarecimentos aos participantes sobre a representatividade sindical. Além disso, ele também falou sobre o direito a retroatividade da insalubridade, tema que era pedido pela base, a fim de saberem mais informações. Na oportunidade, além dos diretores, a mesa foi composta pelos agentes da base Elenir Bezerra, Jacilene Fernandes e Severino Rodrigues. Posteriormente, os diretores mostraram um ofício que foi protocolado na Secretaria de Saúde do município, durante assembléia no dia 22 de fevereiro, solicitando uma reunião com o governo para discutir as reivindicações da categoria. Como não houve resposta, ficou encaminhado que será criada uma comissão entre os ACS e ASACES, para acompanhar o sindicato e fazer uma vigília na porta da secretaria, até serem atendidos. Para Maria do Carmo, presidente do Sindacs, pontuou a representação do sindicato nos municípios. “Não apenas representamos Recife, mais também na Região Metropolitana e em vários municípios de Pernambuco. Já obtivemos várias vitórias, e em Paulista, não será diferente”, garante. A presidente também disse que ao longo dos anos, o Sindacs esteve diversas vezes no município em busca da categoria, no entanto, só agora que a base pediu que o sindicato viesse a intervir a seu favor. Sindicalize-se Ao observar que uma categoria sindicalizada torna o sindicato mais forte, a ACS de Maranguape I, Jacilene Fernandes, decidiu se filiar. Uma de suas motivações foi a atuação do sindicato nos municípios. Portanto, sindicalize-se e torne o seu sindicato forte, lutando cada vez mais em defesa da categoria. Tiago Brito e Maria Betânia -Diretoria de Imprensa e Comunicação do SINDACS-PE.

Proposta cria serviço telefônico do SUS para orientação sobre aborto

Britto quer orientar mulheres sobre o tema e prevenir o aborto.A Câmara analisa o Projeto de Lei 1618/11, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que cria um serviço telefônico para oferecer informações sobre métodos contraceptivos e aborto. De acordo com a proposta, o governo criará um número de três algarismos, a ser adotado em todo o País. As informações serão prestadas por psicólogos da equipe do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, segundo Britto, vai possibilitar “às mulheres que recorrem a abortos clandestinos receberem a devida orientação por parte de profissionais preparados”. Outro objetivo é prevenir o aborto, a partir do acesso a informações sobre saúde. Políticas públicas O projeto também obriga a divulgação do número nas listas telefônicas e nas contas de telefone. Além disso, estabelece que os atendimentos realizados pelo serviço deverão ser gravados, resguardado o sigilo dos usuários, para compilação de dados. O objetivo é compreender a situação do aborto no País e fundamentar a elaboração de políticas públicas. “Levantamentos indicam a ocorrência de mais de 1 milhão de abortos por ano no País, que se dão, em grande parte, em precárias condições técnicas e de higiene, resultando em grande número de internações hospitalares devido a complicações, como sangramento e infecções”, afirma Britto. “Trata-se, portanto, de um sério problema de saúde pública”, complementa. Tramitação A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-1618/2011 Reportagem – Lara Haje Edição – Daniella Cronemberger

segunda-feira, 18 de julho de 2011

Proposta institui piso salarial para assistente social

Marçal Filho diz que o objetivo é proteger o trabalho do assistente social.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 264/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que institui piso salarial para o assistente social. A jornada de oito horas diárias e 44 semanais, de acordo com o projeto, deverá ser remunerada por R$ 960, no mínimo, a preços de junho de 2008. Esse valor será reajustado no mês da publicação da lei, conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O projeto prevê outros reajustes anuais, a partir do ano subsequente, sempre pela variação acumulada do INPC. Compromisso Marçal Filho diz que seu propósito é proteger o trabalho desenvolvido por esses profissionais, “cujo relevante papel é o de intervir nas relações humanas, gerindo, executando, avaliando e monitorando programas e projetos nas áreas de saúde, educação, assistência e previdência social, favorecendo o acesso da população aos direitos sociais”. O desenvolvimento dessas atividades, prossegue o deputado, exige elevado grau de responsabilidade e compromisso com a cidadania, sobretudo diante do quadro de exclusão social que atinge grande parte da população brasileira. “Se a missão do assistente social exige engajamento na tentativa de superar esses problemas, de outro lado é dever da administração pública a busca incessante de maior proteção à saúde, à segurança e ao bem-estar do povo”, argumenta o autor do projeto. A proposta é idêntica ao PL 4022/08, do ex-deputado Jorginho Maluly, que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída. Em 2009, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou proposta de piso salarial de R$ 3.720 para os assistentes sociais (na época, o equivalente a oito salários mínimos), rejeitando o valor proposto por Maluly. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-264/2011 Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro Edição - Wilson Silveira : fonte agência câmara

Curso Técnico dos Agentes de Saúde do Recife

O Curso Técnico de Agentes Comunitários de Saúde -CTACS do Recife, Segunda e Terceira Etapa, deverá ter o seu inicio no dia 13 de setembro deste ano. A Primeira Etapa contou com 600 horas e foi realizada em 2006. As próximas duas Etapas também contarão com 600 horas, perfazendo um total de 1.200 horas, como determina o Ministério da Saúde. A previsão é que aproximadamente 1.600 Agentes Comunitários de Saúde da capital pernambucana possam participar da formação que beneficiará aproximadamente 320.000 famílias, atendidas pelo trabalho dos ACS. Um grupo fará o curso nas terças e quintas-feiras, o outro nas quartas e sextas- feiras. Foram meses de trabalho intenso para garantir que essa conquista se tornasse realidade. Essa formação terá um grande peso no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, além da elevação dos ganhos da categoria ao nível técnico. É o Recife elevando o nível de vida de sua população com qualidade. As inscrições vão do dia 20/07/11 até o dia 03/08/11, no site da secretaria Estadual de Saúde.

sábado, 16 de julho de 2011

APROVADO SALÁRIO MÍNIMO DE 2012

,LDO prevê ainda aumento real a aposentados e pensionistas do INSS Brasília - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, aprovado na quarta 13 pelo Congresso, manteve o valor do salário mínimo previsto pelo Executivo de R$ 616,34. Além disso, estabelece que o Orçamento da União para o ano que vem terá que preservar uma dotação para o aumento real aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Congresso alterou a proposta do Executivo de excluir de reajuste, em 2012, o auxílio-alimentação e a assistência pré-escolar, médica e odontológica quando o valor do benefício pago aos aposentados e pensionistas superar o valor médio da União, praticado em março de 2011. Os deputados e senadores mantiveram nessa regra, apenas, o auxílio-alimentação. Investimentos - No que diz respeito às transferências de recursos para o setor privado, a LDO para 2012 acrescenta novas entidades beneficiáveis, como as de assistência social que trabalhem com idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco, além de habilitação de pessoas com deficiências. Pelo texto, a entidade que receber recursos para investimento terá que comprovar capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades e informar a quantidade e qualificação de seus profissionais. O relator-geral, Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), preservou os parâmetros macroeconômicos do governo federal pelos quais o crescimento esperado da economia brasileira neste ano será de 4,5% e 5% em 2012. A meta de inflação prevista pelo Índice de Preço ao Consumidor Agregado (IPCA), para 2011, continua em 5%, segundo o relator da LDO e de 4,5% em 2012. PAC - Sobre as “metas e prioridades de 2012”, o relator-geral incluiu o pagamento pelo Executivo das emendas individuais de deputados e senadores, além das ações referentes ao Programa de Aceleração e Crescimento (PAC) e à superação da extrema pobreza, já previstas no texto do Executivo. Superávit Primário - Quanto às metas de superávit primário para 2012, a LDO aprovada pelo Legislativo manteve o valor nominal de R$ 139,822 bilhões para União, estados e municípios. Desse total, R$ 96,973 bilhões caberá ao governo federal. Os deputados e senadores restringiram, entretanto, a redução máxima desse valor em R$ 40,6 bilhões, no caso das ações previstas no PAC. O déficit nominal aprovado não poderá ser superior a 0,87% do PIB e o crescimento das despesas correntes – gastos com pessoal, por exemplo – não poderá superar o crescimento dos investimentos. Já as emissões de títulos da dívida do Tesouro Nacional terão que ser previstas na lei orçamentária e nos créditos adicionais. De acordo com o texto aprovado, acerca da paralisação de obras públicas, por conta de problemas detectados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), os congressistas estabeleceram que a decisão deverá ser encaminhada pelo órgão à Comissão Mista de Orçamento no máximo em 40 dias, a contar da conclusão das auditorias. Também ficou definido na LDO que dentro desse prazo de 40 dias, 15 serão reservados para a manifestação preliminar do gestor da obra. Foi estabelecido, ainda, que a suspensão das obras e serviços só poderá ser evitada por decisão da Comissão Mista de Orçamento. Além disso, segundo o texto da LDO, o governo federal não poderá executar qualquer investimento antes de aprovado o Orçamento Geral da União, pelo Congresso. O texto do Executivo previa investimentos, mesmo sem a sanção do orçamento até 31 de dezembro, em obras do PAC e com inversões financeiras relativas à participação da União no capital de empresas. Agência Brasil

sexta-feira, 15 de julho de 2011

Acabe de vez com a prisão de ventre Ingerir mais líquidos e evitar o consumo de gorduras estão entre as recomendações

Publicado em 11/7/2011 por Carolina Gonçalves Não consegue ir ao banheiro todos os dias? Saiba que essa pode ser uma das causas de estresse, desconforto abdominal, inchaço, insônia, indisposição e até mesmo hemorroidas. A prisão de ventre, ou constipação intestinal, pode ser definida como a diminuição das idas ao banheiro, com o aumento da consistência das fezes. Porém, adotar certos hábitos pode te ajudar a reduzir os sintomas da prisão de ventre e todas as complicações que vêm junto com ela. Confira o que os especialistas aconselham e livre-se desse desconforto! 1 de9 1 2 Coma mais fibras São elas as responsáveis pela formação do bolo fecal, além de facilitar o trânsito dos alimentos no intestino. São, portanto, fundamentais para a manutenção da flora intestinal. De acordo com o gastroenterologista Flavio Steinwurz, do Hospital Albert Einstein, as fibras podem ser divididas entre solúveis e insolúveis. As primeiras estão presentes em polpa de frutas e farelo de cereais e auxiliam no funcionamento do nosso metabolismo. As insolúveis - encontradas em verduras e alimentos integrais - são as que ajudam efetivamente no funcionamento intestinal, combatendo a prisão de ventre. "Deve-se ingerir de 25 a 35 gramas distribuídas ao longo do dia", recomenda o especialista.

Saúde Recife

No próximo dia 18/07/2011, O Fórum dos servidores do Recife, estará Reunido com a PCR, para debater o SAÚDE RECIFE, plano de saúde dos servidores, esperamos que todos os dirigentes sindicais estejam presentes.Ednai Recife

Curso Técnico de ACS no Recife

Curso Técnico de ACS no Recife O CTACS Recife tera inicio no dia 13 de setembro desse ano. Serão 2 dias por semana, pela tarde. Foram meses de trabalho intenso para garantir que essa conquista se tornasse realidade. Esta formação terá um grande peso no Plano de Cargos Carreira e Vencimentos... Elevando os ganhos da categoria. Os ACS de Recife devem muito ao colega Ednaiptan, diretor do SINDACS-PE que encarou essa luta e se doou por inteiro de cabeça. Desde o ano passado que venho participando de debates em mesas deliberativas e costurando o processo entre a Sec. de Saúde (DGGTES), Gerencia de Atenção Básica (GAB) e Escola de Saúde do Estado (ESPPE). Parabéns ACS do Recife-PE pela conquista! @SamuelCamelo O CTACS Recife tera inicio no dia 13 de setembro desse ano. Serão 2 dias por semana, pela tarde. Foram meses de trabalho intenso para garantir que essa conquista se tornasse realidade. Esta formação terá um grande peso no Plano de Cargos Carreira e Vencimentos... Elevando os ganhos da categoria. Os ACS de Recife devem muito ao colega Ednaiptan, diretor do SINDACS-PE que encarou essa luta e se doou por inteiro de cabeça. Desde o ano passado que venho participando de debates em mesas deliberativas e costurando o processo entre a Sec. de Saúde (DGGTES), Gerencia de Atenção Básica (GAB) e Escola de Saúde do Estado (ESPPE). Parabéns ACS do Recife-PE pela conquista! @SamuelCamelo

quinta-feira, 14 de julho de 2011

Marco Maia anuncia votação de códigos e Emenda 29 no segundo semestre Em entrevista à TV Câmara, presidente também ressaltou que a Casa cumpriu seu papel ao votar propostas de interesse da sociedade na primeira metade do ano.

O presidente da Câmara, Marco Maia, fez um balanço positivo dos trabalhos da Câmara nesse primeiro semestre e destacou que, no segundo semestre, os deputados votarão os códigos Brasileiro de Aeronáutica, de Processo Penal e Comercial. Entre agosto e setembro, o presidente pretende colocar em votação a regulamentação das despesas com saúde, prevista na Emenda Constitucional 29. Sobre esse assunto, ele disse que assumirá pessoalmente as discussões com os governadores para viabilizar a votação. A avaliação foi feita em entrevista ao programa Expressão Nacional, que foi ao ar na noite desta terça-feira, pela TV Câmara. Em relação às matérias votadas, Marco Maia citou a política de reajuste do salário mínimo, a segunda etapa do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, o cadastro positivo, o Código Florestal e o reajuste da energia comprada do Paraguai por meio da Itaipu binacional. “A Câmara cumpriu com seu papel institucional de votar matérias de interesse da sociedade”, afirmou. Sigilo nas licitações Quanto às regras especiais de licitação para as obras e serviços da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, o presidente esclareceu que houve uma “certa incompreensão” da proposta aprovada pela Câmara. Segundo ele, o sigilo do orçamento das licitações permitirá um controle maior do Estado sobre o processo licitatório. “Quando o Estado diz que pretende pagar um determinado valor, ele vira parâmetro e geralmente aumenta na licitação. Essas novas regras são um teste que valerá para as obras da Copa e das Olimpíadas e, se der certo, nada impede que elas venham a ser usadas em outras obras”, disse. Reforma tributária Marco Maia confirmou que a intenção do governo não é fazer uma ampla reforma tributária, mas sim mandar ao Parlamento projetos sobre assuntos específicos, como a desoneração da folha de pagamento, a guerra fiscal e a simplificação tributária. Uma dessas propostas que já está pronta para a pauta do Plenário é o Projeto de Lei Complementar 591/10, que reformula regras do Supersimples e reajusta em 50% os limites de enquadramento das micro, pequenas e médias empresas nesse regime especial de tributação. Jornada de 40 horas e fator previdenciário Outros temas sobre os quais Marco Maia foi questionado por telespectadores e representantes da sociedade civil foram a proposta que reduz a carga horária semanal de trabalho de 44 para 40 horas (PEC 231/95) e o fim do fator previdenciário. Maia reconheceu que “o tema das 40 horas é complexo”, mas disse acreditar em um esforço de negociações que envolva os empresários, recordando que o Brasil tem crescido de forma satisfatória para absorver uma mudança negociada nesse sentido. Uma câmara de negociação deve ser criada para debater o tema. Sobre o fator previdenciário, ele ressaltou que já estão em curso conversações com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, de forma a acabar com o fator e ao mesmo tempo garantir a perenidade do sistema previdenciário. A recuperação do poder de compra dos aposentados também foi citada pelo presidente como um dos assuntos importantes a serem tratados pela Câmara. Piso dos policiais Em relação à proposta de emenda à Constituição que prevê um piso salarial para os bombeiros e policiais dos estados, o presidente lembrou que a comissão criada para chegar a um acordo sobre a PEC 300 já está trabalhando. “O que não podemos é aprovar uma proposta que não poderá ser colocada em prática, tanto por parte dos estados quanto por parte da União”, afirmou. Continua: Presidente elogia trabalho da Comissão da Reforma Política Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Marcos Rossi

terça-feira, 12 de julho de 2011

PORTARIA Nº 1.599, DE 9 DE JULHO DE 2011

PORTARIA Nº 1.599, DE 9 DE JULHO DE 2011 Define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 648/GM/MS, de 8 de março de 2006, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; Considerando a Portaria nº 822/GM/MS, de 17 de abril de 2006, que altera os critérios para a definição de modalidades das equipes de Saúde da Família, dispostos na Política Nacional de Atenção Básica; Considerando a Portaria nº 90/GM/MS, de 17 de janeiro de 2008, que atualiza o quantitativo populacional de residentes em assentamentos da reforma agrária e de remanescentes de quilombos, por Município, para cálculo do teto de equipes de Saúde da Família, Modalidade I, e de Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Família; Considerando a Portaria nº 2.920/GM/MS, de 3 de dezembro de 2008, que estabelece recursos financeiros para Municípios com equipes de Saúde da Família que atuem em áreas priorizadas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania; e Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente às equipes de Saúde da Família, às equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve: Art. 1º Definir o valor do incentivo financeiro para as Equipes de Saúde da Família (ESF), implantadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica. § 1º O valor do incentivo financeiro referente às ESF na Modalidade 1 é de R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais) a cada mês, por equipe . § 2º Fazem jus ao recebimento na Modalidade 1 todas as ESF dos Municípios constantes do Anexo I da Portaria nº 822/GM/MS, de 17 de abril de 2006, as ESF dos Municípios constantes do Anexo da Portaria nº 90/GM, de 17 de janeiro de 2008, que atendam a populações residentes em assentamentos ou remanescentes de quilombos, respeitado o número máximo de equipes definidos também na Portaria nº 90/GM/MS, e as ESF que atuam em Municípios e áreas priorizadas para o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, definidos na Portaria nº 2.920/GM/MS, de 3 de dezembro de 2008. § 3º O valor dos incentivos financeiros referentes às ESF na Modalidade 2 é de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) a cada mês, por equipe. Art. 2º Definir os seguintes valores do incentivo financeiro das Equipes de Saúde Bucal (ESB) nas Modalidades 1 e 2, segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica: I - para as ESB na Modalidade 1 serão transferidos R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a cada mês, por equipe; e II - para as ESB na Modalidade 2 serão transferidos R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) a cada mês, por equipe. Parágrafo único. Fazem jus a 50% a mais sobre os valores transferidos referentes às ESB implantadas de acordo com as modalidades definidas no caput deste artigo, todas as ESB dos Municípios constantes do Anexo I a Portaria nº 822/GM/MS, de 17 de abril de 2006, e as ESB dos Municípios constantes no Anexo a Portaria nº 90/GM/MS, de 17 de janeiro de 2008, que atendam a populações residentes em assentamentos ou remanescentes de quilombos, respeitado o número máximo de equipes definido também na Portaria nº 90/GM/MS. Art. 3º Fixar em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS), a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família. Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo. Art. 4º Definir que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD - Piso de Atenção Básica - Saúde da Família. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2011. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

segunda-feira, 11 de julho de 2011

Piso salarial de Agentes de Saúde pode ser definido na próxima semana

A deputada federal Carmen Zanotto (PPS-SC) disse estar confiante na definição do piso salarial para agentes comunitários de saúde. A parlamentar adiantou que o tema será discutido com o ministro Alexandre Padilha na próxima semana. Zanotto defende que o piso seja estabelecido em R$ 1.090. Na última terça-feira, a categoria apresentou suas demandas em audiência pública realizada na Câmara

Comissão sobre piso dos agentes de saúde se reúne nesta terça-feira

A comissão especial que analisa a definição de um piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias se reúne nesta terça-feira (12) para votar requerimentos. A comissão poderá decidir sobre a realização de novas audiências públicas para discutir o tema. A reunião está marcada para as 14 horas, no Plenário 12. O grupo foi criado para avaliar o Projeto de Lei 7495/06, do Senado, que regulamenta as atividades dos agentes e cria cargos na Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Diversas outras propostas serão analisadas em conjunto, como o PL 6111/09, que define o piso nacional da categoria em R$ 930 mensais para profissionais com formação em nível médio. A Emenda Constitucional 63, de fevereiro de 2010, estabelece que uma lei federal definirá o regime jurídico, o piso salarial nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. Segundo essa emenda, caberá à União prestar assistência financeira complementar aos estados e aos municípios para o cumprimento do piso salarial. Íntegra da proposta: PL-7495/2006 PL-6111/2009 Da Redação/PT:fonte agência câmara

sábado, 9 de julho de 2011

SINDACS-PE. MAIS UM MUNÍCIPIO FILIADO AGORA SÃO 27 NO INTERIOR

além da capital e região metropolitana,o SINDACS-PE conquista mais um munícipio no interior pernambucano, desta vez é o munícipio de venturosa com seus ACS e ACE que reconheceram a luta e o trabalho sério desta entidade que a mais de dez anos vem lutando lado a lado com seus filiados sempre com a transparência e o respeito que a classe merece.
o respeito e a dedicação que a nossa classe merece.

sexta-feira, 8 de julho de 2011

Projeto endurece pena para médico que realizar aborto



Brizza Cavalcante
Eduardo Cunha
Eduardo Cunha: penas atuais são “extremamente brandas”.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1545/11, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que prevê pena de 6 a 20 anos para médico que realiza aborto, além da cassação do registro profissional. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei2.848/40).
A lei permite o aborto apenas em dois casos: quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e quando a gravidez for resultado de estupro. Pelo projeto, em qualquer situação fora dessas hipóteses, a pena será a mesma: 6 a 20 anos.

Atualmente, o Código Penal pune o médico com um a quatro anos de prisão caso o aborto seja feito com o consentimento da gestante, e com 3 a 10 anos se não houver consentimento. Se a gestante sofrer lesão corporal grave durante o procedimento, a pena pode chegar a 13 anos e 4 meses. Só em caso de morte da mãe, a prisão máxima é de 20 anos.
Segundo o autor da proposta, as penas para o aborto são “extremamente brandas”. “Ao aborto praticado por médico deve ser atribuída penalidade mais grave do que quando o crime é praticado por terceiro, pelo compromisso profissional de preservar a vida”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Daniella Cronemberger

terça-feira, 5 de julho de 2011

Deputados pedem votação da Emenda 29 para garantir piso de agentes de saúde


Leonardo Prado
Audiência Pública - PL 7495/06 (REQ 01/11, Raimundo Gomes de Matos)
Audiência discutiu regulamentação do piso salarial dos agente de saúde.
Deputados afirmaram nesta terça-feira, em audiência pública na Câmara, que a regulamentação da Emenda 29 é essencial para garantir os recursos necessários ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A Emenda 29 fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, estados e municípios. O projeto que regulamenta o tema (PLP 306/08) aguarda inclusão na pauta do Plenário.
A audiência foi promovida pela comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 7495/06, do Senado, e outras oito propostas que regulamentam as atividades dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Entre elas está o PL 6111/09, que estabelece o piso nacional da categoria em R$ 930 para profissionais com formação em nível médio. O debate foi proposto pelo deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), vice-presidente da comissão.
A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) disse que a regulamentação da Emenda 29 é essencial para delimitar quais gastos podem ser enquadrados como serviços e ações em saúde.
O novo líder do Governo, deputado Mendes Ribeiro Filho, comenta a negociação da Emenda 29 em entrevista à TV Câmara.
Para o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o dinheiro da saúde está indo para outras obras, como a usina de Belo Monte e o trem-bala. “Vocês têm de entrar na peleja de regulamentar a Emenda 29”, disse o deputado aos agentes de saúde presentes à audiência. Os agentes lotaram o auditório Nereu Ramos.
Segundo o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), a luta para garantir o piso dos agentes comunitários e de saúde precisa ser suprapartidária. “Meu partido tem compromisso com a Emenda 29 e com o piso”, ressaltou.
Municípios
Os deputados fizeram coro à cobrança da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pela regulamentação da emenda. Segundo o coordenador da área técnica de Saúde da entidade, Denílson Magalhães, a norma vai fazer parar o desvio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS): “Precisamos lutar pela regulamentação da Emenda 29, que não sai daqui da Câmara.”

Magalhães afirmou que, atualmente, as prefeituras arcam com a maior parte dos pagamentos aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Ele disse que, segundo dados de pesquisa da CNM em 4.288 cidades, mais de 99% dos 298 mil agentes são empregados pelos municípios. “Os recursos não são suficientes. O município é a esfera mais cobrada.”
A assessora jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Elane Alves de Almeida, disse que a categoria vai apoiar a reivindicação dos municípios pela Emenda 29, mas com a contrapartida de os municípios apoiarem o piso dos profissionais de saúde. “Os prefeitos têm nosso apoio, mas queremos o apoio deles para nosso piso.”
Votação da Emenda 29
O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou que, por falta de acordo, a votação da Emenda 29 ficará para depois do recesso parlamentar de julho. Segundo ele, não há acordo nem na base governista nem com os estados, que também serão afetados pela regulamentação.

Recentemente, para viabilizar a aprovação da regulamentação o governo abriu mão de criar um novo tributo para financiar a saúde (em substituição à extinta CPMF).

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli: 

PL-6111/2009


Ofício nº 2.044 (SF) Brasília, em 24 de setembro de 2009.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Rafael Guerra
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Assunto: Projeto de Lei do Senado à revisão.
Senhor Primeiro-Secretário,
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à revisão da
Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do
Senado nº 196, de 2009, de autoria da Senadora Patrícia Saboya, constante dos autógrafos
em anexo, que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir o piso
salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias”.
Atenciosamente,
faa/pls09-196t
2
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
para instituir o piso salarial profissional nacional
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos:
“Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será de
R$ 930,00 (novecentos e trinta reais) mensais para profissionais com
formação em nível médio.
§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar
o vencimento inicial das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, para a jornada de, no máximo, 40
(quarenta) horas semanais.
§ 2º Não se aplica a exigência a que se refere o caput deste artigo,
relativa à formação, aos profissionais que, na data de publicação desta
Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agentes Comunitários de
Saúde ou Agentes de Combate às Endemias.
Art. 9º-B. O valor de que trata o art. 9º-A será integralizado de forma
progressiva e proporcional no decorrer de 12 (doze) meses da entrada em
vigor da presente Lei, admitindo, nesse prazo, que o piso salarial
compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em
que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de
que trata o art. 9º-A desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles
que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 9º-C. A União deverá efetuar, por meio de recursos de seu
orçamento, repasse financeiro, na forma e limites previamente
estabelecidos pelo Ministério da Saúde, aos entes federativos
responsáveis pela contratação dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, a fim de garantir o piso mínimo de
vencimento de que trata o art. 9º-A.
3
Parágrafo único. O Ministério da Saúde fará acompanhamento técnico
da destinação dos recursos repassados aos entes federativos,
condicionando o repasse dos recursos do PAB Variável da Atenção
Básica à comprovação do cumprimento do disposto no art. 9º-A.
Art. 9º-D. O piso salarial profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será
atualizado anualmente, no mês de janeiro, pelos índices oficiais de
inflação registrados no ano anterior.
Art. 9º-E. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração dos
Profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias até o prazo estabelecido no art. 9º-B, tendo em vista o
cumprimento do piso salarial profissional e, ainda, a forma de ingresso
ao serviço público através do processo seletivo público, nos termos do
art. 9º, caput.”
Art. 2º Os arts. 6º e 7º da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ....................................................................................................
.................................................................................................................
III – haver concluído o ensino médio.
......................................................................................................” (NR)
“Art. 7º ...................................................................................................
................................................................................................................
II – haver concluído o ensino médio.
......................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em de setembro de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
faa/pls09-196t