Texto de medida provisória também amplia limite de subsídios da União e beneficia municípios atingidos pelas enchentes no Rio de Janeiro.
A Câmara analisa a Medida Provisória 526/11, que autoriza a capitalização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa.) em R$ 55 bilhões. O governo poderá fazer o repasse por meio de emissão de títulos do Tesouro Nacional. As condições financeiras e contratuais da medida serão definidas pelo Ministério da Fazenda.
Os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) afirmam que a medida é urgente, pois dará capacidade à economia brasileira de cumprir seus projetos de investimento, pois as empresas brasileiras poderão recorrer ao BNDES, principal agente fornecedor de crédito de longo prazo.
Subsídios
A MP também amplia em R$ 74 bilhões o limite de subsídios da União, por meio de equalização da taxa de jurosÉ um subsídio governamental dado aos produtores brasileiros. Por meio da equalização, o governo cobre a diferença entre a taxa de juros praticada no mercado financeiro e a taxa efetivamente paga pelo produtor. Desse modo, os juros da agricultura ficam menores do que os praticados no mercado. A equalização também pode ser feita em outros tipos de operação financeira e setores econômicos. Nas exportações, por exemplo, a política de equalização é usada para que as empresas brasileiras paguem as mesmas taxas cobradas no mercado internacional, permitindo que o produto nacional concorra em condições iguais às dos concorrentes estrangeiros., aos financiamentos do banco destinados a bens de capital, ao setor de energia elétrica, a produtos de engenharia e à inovação tecnológica.
A medida ainda prevê a possibilidade de subvenção das operações da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia cujo principal objetivo é o financiamento de projetos de ciência, tecnologia e inovação. No caso da Finep, os subsídios limitam-se a R$ 1 bilhão.
Com os novos recursos, o total dos financiamentos que podem ter juros equalizados pelo Tesouro é de R$ 209 bilhões. Esse valor, segundo Mantega e Pimentel, foi definido por meio de estudos técnicos realizados pelo próprio BNDES, que levaram em conta a projeção de demanda por financiamentos e as estimativas de crescimento do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. em 2011.
Enchentes
A MP também estabelece três medidas em favor dos municípios atingidos pelas enchentes do Rio de Janeiro: possibilidade de subvenção por meio da equalização da taxa de juros aos produtores rurais do estado; suspensão de exigências de regularidade fiscal para contratação de empréstimo ou renegociação de dívida com instituições financeiras públicas; e ampliação do prazo para permuta dos chamados Certificados Financeiros do Tesouro (CFT), emitidos para capitalização de fundos ou caixas de previdências estaduais.
A possibilidade de subvenção já era prevista para empresas e microempreendedores individuais (MP 523/11). A novidade foi a inclusão dos produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, no grupo dos beneficiários. Já a suspensão da necessidade de comprovação de regularidade fiscal para operações de crédito, segundo Mantega e Pimentel, é necessária para sanar a dificuldade dos beneficiários de reunir as certidões exigidas por leis e normas federais. “As duas medidas darão maior abrangência à concessão de financiamentos”, argumentaram.
Os CFTs, por sua vez, foram emitidos com prazos de resgate variáveis até 2024. Segundo os ministros, em 2007 diversos estados solicitaram a antecipação do resgate desses títulos públicos sob a alegação de que passavam por dificuldades financeiras. Os valores resgatados servem para a desoneração da folha de pagamento de aposentadorias e pensões a cargo dos estados.
De acordo com a Lei 10.841/04, o prazo para esse tipo de permuta terminava em 2008. A MP 526/11 prorroga esse prazo para 31 de dezembro deste ano. A desoneração dos estados decorrente da medida, segundo os ministros, poderá garantir recursos para “atendimento de urgentes necessidades de suas populações”.
Tramitação
A MP passará trancar a pautaA pauta do Plenário é trancada por medidas provisórias e projetos de lei do presidente da República em regime de urgência que não tenham sido votados no prazo de 45 dias. Enquanto essas propostas não forem votadas, não pode haver votações em sessões ordinárias - apenas em extraordinárias. da Casa onde estiver (Câmara ou Senado) no dia 18 de abril.
Os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) afirmam que a medida é urgente, pois dará capacidade à economia brasileira de cumprir seus projetos de investimento, pois as empresas brasileiras poderão recorrer ao BNDES, principal agente fornecedor de crédito de longo prazo.
Subsídios
A MP também amplia em R$ 74 bilhões o limite de subsídios da União, por meio de equalização da taxa de jurosÉ um subsídio governamental dado aos produtores brasileiros. Por meio da equalização, o governo cobre a diferença entre a taxa de juros praticada no mercado financeiro e a taxa efetivamente paga pelo produtor. Desse modo, os juros da agricultura ficam menores do que os praticados no mercado. A equalização também pode ser feita em outros tipos de operação financeira e setores econômicos. Nas exportações, por exemplo, a política de equalização é usada para que as empresas brasileiras paguem as mesmas taxas cobradas no mercado internacional, permitindo que o produto nacional concorra em condições iguais às dos concorrentes estrangeiros., aos financiamentos do banco destinados a bens de capital, ao setor de energia elétrica, a produtos de engenharia e à inovação tecnológica.
A medida ainda prevê a possibilidade de subvenção das operações da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia cujo principal objetivo é o financiamento de projetos de ciência, tecnologia e inovação. No caso da Finep, os subsídios limitam-se a R$ 1 bilhão.
Com os novos recursos, o total dos financiamentos que podem ter juros equalizados pelo Tesouro é de R$ 209 bilhões. Esse valor, segundo Mantega e Pimentel, foi definido por meio de estudos técnicos realizados pelo próprio BNDES, que levaram em conta a projeção de demanda por financiamentos e as estimativas de crescimento do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. em 2011.
Enchentes
A MP também estabelece três medidas em favor dos municípios atingidos pelas enchentes do Rio de Janeiro: possibilidade de subvenção por meio da equalização da taxa de juros aos produtores rurais do estado; suspensão de exigências de regularidade fiscal para contratação de empréstimo ou renegociação de dívida com instituições financeiras públicas; e ampliação do prazo para permuta dos chamados Certificados Financeiros do Tesouro (CFT), emitidos para capitalização de fundos ou caixas de previdências estaduais.
A possibilidade de subvenção já era prevista para empresas e microempreendedores individuais (MP 523/11). A novidade foi a inclusão dos produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, no grupo dos beneficiários. Já a suspensão da necessidade de comprovação de regularidade fiscal para operações de crédito, segundo Mantega e Pimentel, é necessária para sanar a dificuldade dos beneficiários de reunir as certidões exigidas por leis e normas federais. “As duas medidas darão maior abrangência à concessão de financiamentos”, argumentaram.
Os CFTs, por sua vez, foram emitidos com prazos de resgate variáveis até 2024. Segundo os ministros, em 2007 diversos estados solicitaram a antecipação do resgate desses títulos públicos sob a alegação de que passavam por dificuldades financeiras. Os valores resgatados servem para a desoneração da folha de pagamento de aposentadorias e pensões a cargo dos estados.
De acordo com a Lei 10.841/04, o prazo para esse tipo de permuta terminava em 2008. A MP 526/11 prorroga esse prazo para 31 de dezembro deste ano. A desoneração dos estados decorrente da medida, segundo os ministros, poderá garantir recursos para “atendimento de urgentes necessidades de suas populações”.
Tramitação
A MP passará trancar a pautaA pauta do Plenário é trancada por medidas provisórias e projetos de lei do presidente da República em regime de urgência que não tenham sido votados no prazo de 45 dias. Enquanto essas propostas não forem votadas, não pode haver votações em sessões ordinárias - apenas em extraordinárias. da Casa onde estiver (Câmara ou Senado) no dia 18 de abril.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Daniella Cronemberger
Edição – Daniella Cronemberger
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