Semana Nacional de Trânsito alerta para necessidade de reduzir acidentes no País

Propostas na Câmara alteram o Código de Trânsito para incentivar educação e aumentar punições a motoristas infratores.

ABR/ Fábio Pozzebom

Recomendação da ONU pretende reduzir acidentes em 50% até 2020.

Há dois anos, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) recomendou aos países membros a adoção de planos estratégicos para reduzir o número de acidentes de trânsito, morreram no Brasil 42.844 pessoas – número que colocou as rodovias brasileiras entre as mais perigosas do mundo. De acordo com o Ministério da Saúde, 45,7% das vítimas tinham entre 20 e 39 anos (19.580) e mais de 80% eram homens (34.941).

O número de mortes, ao contrário do que se imagina, nem sempre está relacionado diretamente ao tamanho da frota e da malha viária. Santa Catarina, por exemplo, apesar de ter aproximadamente 7 mil quilômetros de rodovias, figura como o terceiro estado com o maior índice de mortes no trânsito do País. O estado fica atrás apenas de Minas Gerais e do Paraná, que possuem uma malha rodoviária quase três vezes maior.

O Brasil começou a adotar as ações recomendadas pela ONU em 2011 com o lançamento do Pacto Nacional pela Redução de Acidentes - Pacto pela Vida.

Neste ano, como parte das comemorações da Semana Nacional de Trânsito (18 a 25 de setembro) e dos 15 anos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o governo federal decidiu reforçar as ações do Pacto pela Vida criando um conselho nacional para a redução dos acidentes e uma campanha permanente para conscientizar as pessoas – “Pela Consciência no Trânsito”.

“A campanha é interessante, porque, de fato, falta conscientização, mas também temos um deficit de fiscalização muito grande nas estradas e nas cidades, além de lacunas na legislação”, afirma o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), autor do Projeto de Lei 2872/08, que, assim como cerca de 80 propostas em tramitação na Câmara, altera o Código de Trânsito.

Punições exemplares
Na semana passada, durante o anúncio da campanha, a presidente Dilma Rousseff disse que o governo "está fazendo sua parte", aumentando os investimentos em estradas e incluindo a duplicação dos principais eixos rodoviários do País.

Mas, na opinião da presidente, o Brasil peca ao não punir com o devido rigor aqueles que cometem infrações de trânsito. “Isso é necessário para criar padrões de comportamento segundo os quais o bom é respeitar regras e o ruim é violá-las, para que não sejamos cúmplices dessas mortes”, disse Dilma Rousseff durante o anúncio.

Zarattini concorda que a legislação deve ser atualizada para aumentar as penalidades aplicadas nos casos de infrações como "racha", ultrapassagem perigosa, excesso de velocidade, utilização de telefone celular, entre outras. “Nosso projeto pretende fazer uma reforma do código e avança, por exemplo, na questão dos motociclistas, que se tornaram, nos últimos anos, as principais vítimas dos acidentes de trânsito”, explica.

Gustavo Moreno

De 2002 a 2010, a quantidade de mortes causadas por acidentes com motos quase triplicou no País.

Motoqueiros
Em 2010, mais de 10 mil motociclistas morreram no trânsito. Para alguns, as mortes podem ter relação direta com a quantidade de motos em circulação, que aumentou exponencialmente nos últimos anos por causa do baixo preço – algumas são vendidas em prestações mensais de até R$ 100.

Pela proposta de Zarattini, as motos ficarão proibidas de transitar entre as faixas de carros, nos chamados “corredores”, a menos que os automóveis estejam parados e, nesse caso, em velocidade reduzida, sem colocar em risco a segurança de veículos e pedestres. O texto restaura a proibição que constava do código, mas acabou vetada pela Presidência da República em favor da maior agilidade de deslocamento.

Continua:

• Câmara analisa propostas que educam crianças e motoristas
• Descanso para caminhoneiros continua gerando polêmica

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Empregados em serviços de limpeza poderão ganhar adicional de insalubridade

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3995/12, do Senado, que classifica como insalubres e penosas as atividades dos empregados em serviços de limpeza, de asseio, de conservação e de coleta de lixo. Se a medida for aprovada, esses trabalhadores passarão a receber adicional de insalubridade.

Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), que é alterada pela proposta, esse adicional é, respectivamente, de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, conforme a atividade se inclua nos graus máximo, médio ou mínimo de insalubridade. A CLT considera como insalubre a atividade que exponha o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho.

Já as condições do pagamento do adicional de atividade penosa, também previsto no projeto, serão fixadas em regulamento.

Medida humanitária
O autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), defende o texto como uma “medida humanitária”, que beneficia categorias que já deviam fazer jus ao adicional de insalubridade. “As atividades [elencadas no projeto] não são apenas penosas, face ao desgaste físico, mas também insalubres, em razão do manuseio de produtos químicos necessários a limpeza, higiene e conservação e pelo contato com o lixo”, avalia o senador.

Tramitação 
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e apensada ao PL 7159/10, será analisada, em regime de prioridade, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3995/2012

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

Suposta falta de médicos reacende discussão sobre validação de diplomas

O assunto é polêmico e divide opiniões no Congresso.

Uma recente pesquisa da CNI/Ibope mostra que 61% da população consideram o serviço de saúde no Brasil ruim ou péssimo. Para melhorar essa situação seria necessário, entre outras medidas, ampliar o número de médicos no Sistema Único de Saúde (SUS).

O aumento do quadro de médicos nos hospitais públicos esbarra em uma discussão polêmica: a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina. Isso porque os defensores da revalidação automática de diplomas afirmam que faltam médicos no Brasil e que a mão de obra formada em outros países poderia diminuir a suposta carência de profissionais.

“O número de médicos para atender a nossa população, de quase 200 milhões de habitantes, é bem inferior do que de outros países", reclama o subprocurador-geral da República, Osvaldo Barbosa Silva. "Nós temos mais ou menos 1,6 mil médicos para um conjunto de cem mil habitantes, enquanto em países menos desenvolvidos há 2,4 mil médicos para um conjunto de cem mil habitantes.”

As organizações médicas, no entanto, refutam essa afirmação e dizem que há médicos suficientes no País, mas que eles se concentram nos grandes centros onde a renda é maior. Segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM), os 373 mil médicos que atuam no Brasil seriam suficientes, se houvesse políticas de incentivo à fixação de profissionais em municípios pequenos, principalmente no Nordeste e na região Amazônica.

“O número de médicos brasileiros é adequado. Há, sim, uma má distribuição, há sim falta de condições para se interiorizar esse médico”, afirma a médica Cacilda Pedrosa, representante do CFM.

Silva reconhece que é preciso incentivar o médico a se fixar no interior. Mas ressalta que a interiorização do médico não depende só de salário. “A dificuldade no interior não é apenas o isolamento. É chegar lá, mesmo com salário de R$ 25 mil, e não ter sequer o instrumental pra fazer o exame, não ter um laboratório pra auxiliá-lo. É preciso criar incentivos para brasileiros e estrangeiros com diplomas legitimamente validados irem para o interior.”

Revalida
Desde 2010, o médico formado em instituição estrangeira de ensino precisa ser aprovado no Revalida para atuar no Brasil. Trata-se de um exame unificado realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e aplicado em 37 universidades públicas. No ano passado, dos 677 inscritos, só 65 foram aprovados.

O governo discute alterações na revalidação dos diplomas. A mudança é rejeitada por organizações médicas e divide opiniões entre os parlamentares.

“[O revalida] é a garantia de que você vai ter bons profissionais atendendo", defende o subprocurador. “Eu não sou contra médicos estrangeiros clinicarem no Brasil, mas eles têm que submeter ao nosso controle de qualidade.”

Cacilda Pedrosa concorda. “Isso não é preconceito. É uma preocupação de garantir a toda comunidade brasileira que seja atendido por médicos qualificados. Nós precisamos ter médicos, sejam estrangeiros ou brasileiros, qualificados para atender aqui.”

Continua:

• Formação de médicos é o tema central da discussão sobre revalidação de diplomas

Da Redação/ND

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Proposta inclui doença de pele na lista oficial de doenças graves

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3805/12, do Senado, que inclui o xeroderma pigmentoso na lista de doenças que dispensam o prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

A concessão desses dois benefícios só é possível após 12 contribuições mensais à Previdência Social, exceto nos casos de doenças profissionais ou graves contidas em listados ministérios da Saúde e do Trabalho, que é revista a cada três anos.

O xeroderma pigmentoso é uma doença genética rara, na qual o portador possui dificuldade de reverter as agressões que a radiação solar provoca no DNA das células da pele. Nas pessoas saudáveis, um mecanismo corrige as alterações causadas pela radiação ultravioleta no DNA e, por isso, os malefícios provocados pelo sol só vão aparecer com o dano acumulado após muitos anos.

Devido à deficiência desse mecanismo de correção, os pacientes de xeroderma pigmentosodesenvolvem rapidamente lesões degenerativas na pele, tais como sardas, manchas e diversos cânceres da pele, em um processo acelerado de fotoenvelhecimento.

Autora da proposta, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) afirma que a legislação é omissa. “A doença preenche os critérios para a  inclusão na lista, que são estigma, deformação, mutilação e deficiência, bem como especificidade e gravidade, assim merecendo tratamento particularizado”, afirma.

Atualmente, constam da lista de doenças graves, entre outras: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, câncer, cegueira, paralisia irreversível e aids.

Tramitação 
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3805/2012

Da Redação/WS

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Projeto prevê entrega domiciliar de remédio fornecido pelo SUS a idoso

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3697/12, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que cria o programa de agendamento telefônico de consultas e a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência e idosas, usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o texto, os remédios deverão ser entregues por agentes de saúde em todo o País.

Arquivo/ Renato Araújo

Tebaldi: entrega de remédios vai aliviar sofrimento de pessoas idosas e com dificuldades de locomoção.

Os medicamentos de uso contínuo são aqueles usados no tratamento de doenças crônicas ou degenerativas, que os governos municipais, estaduais e federal disponibilizam nas Unidades Básicas de Saúde, por meio do Programa Saúde da Família.

“A entrega dos medicamentos vai aliviar o sofrimento das pessoas idosas e com dificuldades de locomoção, para quem situações simples do dia a dia podem se tornar um tormento”, explica o deputado.

A proposta contempla as pessoas com deficiência motora permanente, seja dos membros inferiores ou superiores; as pessoas com deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente; e as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

De acordo com o projeto, o cadastramento do usuário, para o agendamento de consultas ou recebimento do medicamento de uso contínuo gratuitamente, será realizado nas Unidades Básicas de Saúde. Caso o usuário não possa comparecer pessoalmente, o cadastramento poderá ser realizado por procurador, por meio de procuração, e, no caso dos incapazes, por seu representante legal.

Consultas
O texto estabelece que o número de consultas agendadas por telefone será limitado a 30% das consultas diárias disponíveis na Unidade Básica de Saúde ou programa da família. Para receber o atendimento, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade e o cartão do SUS.

“Nos consultórios particulares ou de planos de saúde, as consultas são agendadas por telefone. Assim deveria ser feito também para o atendimento na Unidade Básica de Saúde”, afirma o autor da proposta.

Entrega de medicamentos
Caberá às secretarias municipais de saúde, com o apoio das secretarias estaduais de saúde, coordenar o programa de entrega de medicamentos. O remédio que será entregue deverá ser descrito na receita médica, não podendo ser substituído sem determinação do médico. A medicação deverá ser suficiente para, no mínimo, um mês de uso continuo.

A validade máxima para a concessão do benefício é de seis meses, mas poderá ser renovada por iguais períodos, sucessivamente, com a expedição de uma nova prescrição médica, a cada novo período, se necessário.

A entrega do medicamento não poderá ser interrompida sem a autorização do médico. Caso isso ocorra, os responsáveis pela interrupção do fornecimento ficarão sujeitos a multa de R$ 100 mil diários, bem como a outras sanções previstas pelo Ministério da Saúde. Além disso, aquele que, por negligência, imprudência, imperícia ou dolo, contribuir para que o medicamento não seja entregue, ficará sujeito a sanções administrativas.

Tramitação

O projeto, de caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3697/2012

Reportagem – Lara Haje 

Proposta estabelece diretrizes para reajuste do salário mínimo

Brizza Cavalcante

Boeira: política clara, sustentável e duradoura.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3771/12, do deputado Jorge Boeira (PSD-SC), que estabelece diretrizes para o reajuste anual do salário mínimo a partir da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da taxa de crescimento real positiva do Produto Interno Bruto (PIB) per capita.

O cálculo da variação do INPC, segundo o texto, deverá ser feito a partir da variação do índice de novembro a novembro de cada ano. O valor deverá ser reajustado sempre em 1º de janeiro.

O aumento real do PIB a ser utilizado como base de reajuste deve ser o de dois anos antes do aumento do salário. Ou seja, para um aumento de 2015, a taxa de crescimento a ser usada é a de 2013. Nos dez primeiros reajustes, segundo a proposta, o índice a ser usado é o crescimento real do PIB. Só depois, será usado o crescimento real per capita.

A proposta altera a Lei 12.382/11, que fixou em R$ 545 o salário mínimo para 2011 e criou uma política de valorização até 2015. Segundo a regra, os reajustes são feitos por decreto e calculados a partir do resultado da inflação do ano mais o resultado do PIB dos dois anos anteriores. O salário mínimo de 2012 está em R$ 622, e o de 2013 devera ser de R$ 670,95.

De acordo com o parlamentar, o projeto garante uma política clara, sustentável e duradoura de valorização do salário mínimo e tira a necessidade de esforços periódicos para aprovar leis sobre o reajuste.

Aumento extraordinário
O projeto prevê ainda que o Executivo poderá conceder aumentos extraordinários ao salário mínimo. Nesses casos, esses valores serão diminuídos no cálculo do reajuste anual baseado na variação do INPC e do crescimento do PIB. “Estimula-se temporariamente a economia sem acarretar um salário mínimo superior ao que seria adequado quando a economia retomasse sua atividade normal”, disse Boeira.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3771/2012

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Wilson Silveira

Projeto amplia atribuições do agente comunitário de saúde

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3664/12, do Senado, que inclui entre as atribuições do agente comunitário de saúde a coleta de dados sobre aspectos sociais, econômicos, sanitários e culturais.

Autor da proposta, o então senador Eduardo Amorim (PSC-SE) ressaltou que o agente comunitário goza da confiança da comunidade, podendo ser um excelente porta-voz dos problemas relatados pela população. “Ao atuar como ‘agente de cidadania’, o agente comunitário da saúde amplia a sua participação na vida daquelas famílias, podendo contribuir muito para a melhoria da qualidade de vida”, afirma.

Tramitação
A matéria tramita apensada ao PL 7495/06, do Senado, que cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Ao todo são 20 proposições que estão prontas para votação em Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-7495/2006
• PL-3664/2012

Reportagem - Oscar Telles
Edição – Regina Céli Assumpção

Projeto redefine dolo e culpa e aumenta penas dos crimes culposos

Reinaldo Ferrigno

Patriota: dolo eventual é uma ficção.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3832/12, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que estabelece novas definições para crime doloso e culposo e aumenta a pena dos crimes culposos. O objetivo é punir com mais rigor os delitos de trânsito, mas a mudança afeta todos os crimes, de forma geral.

Pela proposta, o crime doloso ocorre quando o agente quer o resultado. E o culposo quando o agente, por imprudência consciente, assume o risco e causa o resultado.

Conforme a definição atual, o crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Já o crime culposo é aquele em que o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Ou seja, quanto ao crime doloso, o projeto elimina a hipótese em que o acusado, mesmo sem a intenção, assumiu o risco de produzi-lo. Esse é o chamado dolo eventual, que o autor do projeto considera uma ficção, por ser subjetivo.

Quanto ao crime culposo, o autor retira as expressões “negligência e imperícia”, por considerar que ambas são variações da imprudência.

As penas dos crimes culposos ficam próximas das penas dos dolosos. Atualmente, os crimes culposos têm pena muito inferior. No caso de homicídio simples, por exemplo, a pena é de 6 a 20 anos de reclusão se for doloso; e de 1 a 3 anos de detenção se for culposo. “O projeto corrige um dos maiores assombros no Código Penal, que é a desproporcionalidade entre as penas que são aplicadas aos crimes praticados a título de dolo e de culpa”, disse Patriota.

Se o projeto for aprovado, o acidente de trânsito passa a ser considerado um crime culposo, com pena mais próxima da do doloso. Atualmente, há interpretações diferentes entre os juízes. Em geral, o Ministério Público tenta provar que o crime foi resultado de dolo eventual, o que suscita longos debates na Justiça, nem sempre resultando em condenação.

Tipos de imprudência e penas
Ao definir crime culposo, a proposta classifica a imprudência consciente em três tipos:
• gravíssima: quando o agente, tendo conhecimento e consciência da previsibilidade do resultado necessário, aceitou produzi-lo – a pena prevista corresponderá a 9/10 da aplicada quando praticado o crime de forma dolosa;
• grave: quando o agente, sendo indiferente ao conhecimento e à consciência da previsibilidade do resultado eventual, o produziu – a pena prevista corresponderá a 8/10 da aplicada quando praticado o crime de forma dolosa;
• leve: quando o agente, tendo conhecimento e consciência da previsibilidade do resultado eventual, não aceitou produzi-lo – a pena prevista corresponderá de 5/10 (metade) da aplicada quando praticado o crime de forma dolosa.

O texto também traz o conceito de imprudência inconsciente – ou seja, quando o agente, sem conhecimento e previsibilidade, produziu o crime. A pena prevista corresponderá a 3/10 da aplicada quando praticado o crime de forma dolosa.

O projeto altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-3832/2012

Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira

Mostra de trabalhos marca encerramento de curso técnico de agentes comunitários de saúde do Recife

A Secretaria de Saúde do Recife promoverá entre os dias 10 e 13 de setembro, sempre das 8h às 17h, a primeira Mostra de Trabalhos de Conclusão do Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde. A exposição ocorrerá no Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães, o Geraldão (Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, s/n, Imbiribeira). O acesso da população é livre e gratuito.

“A mostra será um espaço para compartilhar as produções relativas às intervenções realizadas pelos agentes nos seus respectivos territórios. Também aproveitaremos para debater os desafios da atenção básica na capital pernambucana”, comentou o secretário municipal de Saúde, Humberto Antunes.

Ao longo do evento, serão apresentadas cerca de 450 iniciativas, que representam uma síntese do que foi aprendido pelos participantes nos quase 12 meses de realização do curso. As experiências estão divididas em dez eixos temáticos: atenção à saúde dos agravos prevalentes no Recife; gênero, corpo e sexualidade; educação popular em saúde; promoção da saúde e qualidade de vida; desenvolvimento sustentável e reciclagem de lixo; processos de trabalho; e saúdes do idoso; bucal; mental; e da criança e do adolescente.
Os projetos foram idealizados e produzidos desde o início da capacitação. Durante o planejamento e execução das ideias, os cerca de 1,5 mil alunos foram orientados pelos professores, função encampada tanto por profissionais da rede municipal como de instituições parceiras. Todas as temáticas tiveram por base abordagens estudadas na qualificação, com relevância para os serviços oferecidos pela Secretaria de Saúde do Recife.

A exposição ocupará áreas dentro e fora do Geraldão, distribuída em tendas, salas, rampa de skate e na quadra poliesportiva. A maior parte dos trabalhos estará representada em banners. No entanto, haverá um espaço exclusivo para as experiências desenvolvidas em formato audiovisual. Quem prestigiar a mostra ainda poderá curtir apresentações culturais e intervenções artísticas de grupos como As Dengosas, Black Livre e muito mais.

Estreia – A abertura do evento, nesta segunda-feira (10), contará com uma dinâmica diferenciada. Das 8h30 ao meio-dia, as atividades serão iniciadas com uma mesa redonda com o tema O agente comunitário de saúde e SUS: uma história a ser contada. Para compor o debate estarão presentes representantes das secretarias Municipal e Estadual de Saúde, sindicato da categoria e coordenadores do curso. À tarde, as discussões serão sobre As perspectivas para o trabalho do ACS no fortalecimento da atenção básica no Sistema Único de Saúde.

Formação – A realização do Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde exigiu um planejamento detalhado e um aporte financeiro considerável por parte da Prefeitura do Recife. O investimento foi de aproximadamente R$ 2,5 milhões. A Administração Municipal foi uma das poucas em todo o País a apostar na formação profissional dos servidores da categoria com recursos próprios.

A iniciativa se reverterá em um atendimento diferenciado para os usuários do SUS, já que os ACSs passaram por uma qualificação específica, trabalhando de elementos do cotidiano ao Recife em Defesa da Vida, modelo de atenção e gestão à saúde implantando pela Secretaria de Saúde do Recife.

Divididos em 53 turmas, os alunos passaram por uma carga-horária de 1,4 mil aulas. Elas foram administradas sempre na parte da tarde e em dias alternados para não comprometer a rotina de trabalho dos agentes. A parte teórica foi oferecida nas faculdades Boa Viagem (FBV), Integradas do Recife (FIR), Maurício de Nassau e Integrada de Pernambuco (Facipe) e na Universo. Para completar o conteúdo, os grupos passaram por oficinas vivenciais.

Para ministrar o conteúdo programático foram acionados 62 docentes de nível superior de diversas funções da Secretaria de Saúde do Recife. Esse mesmo grupo passou por uma formação com carga-horária de 40 horas. A grade curricular abordou temas como Reforma Sanitária Brasileira e Políticas Públicas em Saúde, dispositivos do Recife em Defesa da Vida (Acolhimento; Projeto Terapêutico Singular; Clínica ampliada/Matriciamento e Co-gestão), e papel social do ACS junto às comunidades. A realização teve a parceria do Governo Estadual, via Escola de Saúde Pública de Pernambuco, e com a UPE – Universidade de Pernambuco, por meio da Faculdade de Enfermagem Nossa Senhora das Graças.

Comissão aprova inclusão de assistentes sociais nas equipes do Saúde da Família

Carvalho: os assistentes sociais integrarão as equipes das unidades de Atenção Primária à Saúde.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 6271/09, do deputado Maurício Trindade (PR-BA), que torna obrigatória a inclusão de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família, do Ministério da Saúde. De acordo com a proposta, os profissionais deverão estar devidamente habilitados e inscritos no respectivo conselho regional da profissão.

O parecer do relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), foi favorável, com emendas. De acordo com uma das emendas, os assistentes sociais integrarão as equipes das unidades de atenção primária à saúde. Na proposta original, eles fariam parte das equipes de estratégia de saúde da damília ou dos núcleos de apoio à saúde da família.

“As unidades de atenção primária à saúde parecem-nos ser os locais mais condizentes com as qualificações desses profissionais, que lá poderão oferecer suas melhores contribuições, integrados a uma equipe multiprofissional e organizando e apoiando a ação mais direta junto à população por parte das equipes da saúde da família”, diz o relator.

Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-6271/2009

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Westphalem

ACS recebem 50 bicicletas novas para atendimentos em saúde

Bicicletas novas auxiliarão os profissionais na locomoção as visitas domiciliares entre as áreas de abrangência do município

Fonte: Assessoria

Crédito: AssessoriaNo total, serão 50 bicicletas novas repassadas aos Agentes Comunitários de Saúde

Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) receberão na próxima semana, 50 bicicletas novas, que auxiliarão os profissionais na locomoção as visitas domiciliares entre as áreas de abrangência do município. Os investimentos em recursos próprios para a aquisição são na ordem de R$ 14 mil.

Segundo a coordenadora da Secretaria de Saúde, Marines Uhde, todos os veículos antigos serão trocados pelo mau estado e tempo de uso que apresentavam, na intenção de proporcionar uma melhor qualidade no trabalho dos profissionais. “Sabemos da importância dos serviços prestados pelos agentes, que é o primeiro contato da pasta com os moradores e precisávamos auxiliar suas condições de trabalho”, garante a coordenadora.

Marines explica que todas as bicicletas serão trocadas e as que estiverem em melhor conservação e puderem ser reutilizadas, serão reformadas e colocadas em utilização novamente. “Caso não estejam em bom estado, como patrimônio público, todas serão guardadas”, informa.

Além das bikes, que prosseguem em montagem, todos os ACS já receberam novos uniformes, com objetivo de melhor identificação dos profissionais.

Segundo a Secretaria de Saúde, atualmente são 63 profissionais contratados atuando em visitas domiciliares para orientar a população sobre saúde preventiva, acompanhamento de pacientes em tratamento médico, entre outras atividades. Mensalmente, a média de visitas gira em torno de 1,3 mil atendimentos.  

Alimentos para diabéticos poderão ser isentos de tributos

Arquivo/ Gustavo Lima

Manuela D'Ávila quer provocar a redução de preço dos produtos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3755/12, da deputada licenciada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes.

“A proposição tem por objetivo reduzir os preços dos referidos alimentos, de forma a torná-los mais acessíveis aos portadores da doença”, explica a autora.

Critérios
De acordo com a proposta, o direito aos benefícios fiscais deverá ser reconhecido pela delegacia da Receita Federal a que estiver jurisdicionado o contribuinte. Para receber os incentivos, o contribuinte terá de comprovar a quitação de tributos e contribuições federais.

Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, será aplicada ao contribuinte a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.

Conforme o texto, a medida será regulamentada pelo Poder Executivo, inclusive quanto aos critérios de fiscalização e controle dos benefícios fiscais.

Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-3755/2012

Reportagem – Lara Haje
Edição – Daniella Cronemberger