GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No- 200, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde

da Família e Saúde Bucal nos Municípios com irregularidades detectadas

em auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos

para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº

648/GM, de 28 de março de 2006, em especial o subitem 5.1, do Capítulo III;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos

recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do

Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados a Parte Variável do Piso da Atenção Básica (PAB) para

a Saúde da Família, detectadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) em razão do Acompanhamento

Sistemático do Programa de Atenção Básica em Saúde em 280 Municípios - Ação 20AD - Piso da

Atenção Básica - PAB Variável - para a Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Suspender a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da

Família e/ou à Saúde Bucal, a partir da competência financeira de dezembro de 2010, dos Municípios

que não corrigiram as irregularidades apuradas em auditoria pela Controladoria-Geral da União durante

o Acompanhamento Sistemático do Programa de Atenção Básica em Saúde em 280 Municípios - Ação

20AD - Piso da Atenção Básica - PAB Variável - para a Saúde da Família.

Art. 2º Os Municípios que terão suspensos os incentivos financeiros referentes às equipes da

Estratégia Saúde da Família e/ou equipes de Saúde Bucal encontram-se listados no Anexo a esta

Portaria.

Art. 3º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada

dar-se-á tão somente quanto ao número de equipes de Saúde da Família e/ou Saúde Bucal

detectadas com irregulares em auditoria e perdurará até a adequação das irregularidades por parte dos

municípios.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

CONSOLIDADO DE SUSPENSÕES POR IRREGULARIDADES REFERENTES AO ACOMPANHAMENTO

SISTEMÁTICO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE EM 280 MUNICÍPIOS

- AÇÃO 20AD - PISO DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB VARIÁVEL - PARA A SAÚDE DA

FAMÍLIA

UF MUNICIPIO Nº de Equipes de Saúde da Família

suspensas

Nº de Equipes de Saúde

Bucal suspensas

AL Inhapi 01

Limoeiro de Anandia 01

Teotônio Vilela 01

Barra de Santo Antônio 01

Barra de São Miguel 01

Coruripe 01

Jacuípe 01

Olho D'água Grande 01

Quebrângulo 01

AM Guajará 01

Autazes 01

Boa Vista do Ramos 01

Boca do Acre 01

Guajará 01

Juruá 01

BA América Dourada 01

Maiquinique 01

Cabaceiras do Paraguaçú 01

Tucano 01

CE Graça 01

Independência 02

Jaguaruana 01

Guaraciaba do Norte - 01

ES Pinheiros 01

Santa Leopoldina 01

São Mateus 01

Guaçuí 01

GO Cavalcante 01

Porangatu 01

MG Três Pontas 01

MS Rio Verde de Mato Grosso do Sul 01

MT Ponte Branca 01

PA Baião 01

Mocajuba 04

Ananindeua 01

Santa Izabel do Pará 01

Porto de Moz 01

Vitória do Xingú 01

Ourilândia do Norte 01

Breu Branco 01

Jacundá 01

PB São José de Piranhas 01

Santarém 01

PR Grandes Rios 01

Santa Helena 01

PE Carnaubeira da Penha 01 01

Bezerros 01

Camutanga 01

Dormentes 01

João Alfredo 01

Machados 01

RJ Nova Iguaçú 01

São João do Meriti 01

RN Angicos 01

Carnaubais 01

Paraná 01

Riacho de Santana 01

RO Porto velho 01

SP Jacupiranga 01

Embú Guaçú 01

Cândido Rodrigues 01

Rubinéia 01

SE Poço Redondo 01

Porto da Folha 01

Siriri 01

TO Cachoeirinha 01

PORTARIA No- 201, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de

equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários

de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais

no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -

SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos

para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº

648/GM, de 28 de março de 2006;

Considerando o disposto na Portaria SAS/MS nº 750, de 10 de outubro de 2006, que define o

Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES como base cadastral para o

Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos

recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades no cadastramento de profissionais da Saúde da

Família identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, resolve