PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes
Comunitários de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e,
Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente às equipes de Saúde da Família, às equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve: Art. 1º Fica fixado em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família. Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência janeiro de 2012.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ola boa noite. sou ACS de d. caxias- RJ e ate agora não nos foi repassado NADA!! ja estamos revoltados com essa situação, pois o sindicato aqui so funciona de bok. temos um salario de 714,00 e nos cortaram a insalubridade hà 4anos,não soms efetivados, estou cheia d promessas, se alguem puder nos orientar agradeço..
ResponderExcluirola minha amiga acs de caxias rj ,primeiro vcs tem que ter uma associaçao dos acs em dia na receita federal pagando os dafs todo os anos ter um contador em fim isto chamamos de organizaçao vcs tem que se organizar para depois entao lutarem pelos seus direitos,assim nos fizemos se todos se unirem os vereadores farao o resto so com associaçao e que a coisa anda certo... valeu boa sorte
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